TJAL - 0700667-60.2025.8.02.0349
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal e de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Penedo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ ANTONIO FONTES ARAÚJO (OAB 15487/SE) - Processo 0700667-60.2025.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Jose Aldean da Conceição SantosB0 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para ANULAR o contrato celebrado entre as partes, melhor identificado as fls. 12-21, bem como CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 3.358,04 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos), a título de indenização por dano material, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo desembolso (12/11/2024) e juros de mora, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).
Sem custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Penedo, datado e assinado digitalmente. -
19/08/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2025 13:01
Julgado procedente em parte do pedido
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28/07/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 11:14
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 11:12
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 11:12:45, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
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10/07/2025 07:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/07/2025 17:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/06/2025 11:44
Expedição de Carta.
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17/06/2025 13:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 10:25
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 10:54:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
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13/06/2025 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo
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