20/08/2025 12:01

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:56

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALBERTO ALVES DA SILVA SANTOS (OAB 19868/AL) - Processo 0701091-78.2024.8.02.0045 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - INDICIADO: B1Thallys Wenderson FerreiraB0 - DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de THALLYS WENDERSON FERREIRA, por suposta prática do crime previsto no art. 21, da Lei 3.688/1941, na forma do art. 7º, I, da Lei 11.340/2006 In casu, observo que a Denúncia apresentada pelo Órgão Ministerial preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, mostrando-se formalmente apta a deflagrar a ação penal.

Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Inquérito Policial e dos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas, o que, aliado à regularidade formal já constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no art. 395 do Código de Processo Penal.

Ante ao exposto, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de acusado, em todos os seus termos, tendo em vista que não vislumbro nos autos quaisquer das causas que ensejam sua rejeição liminar (art. 395 do Código de Processo Penal).

Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Na oportunidade, deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar se o réu possui advogado para patrocinar sua defesa, em caso negativo, sejam os autos encaminhados a Defensora Pública atuante neste Juízo para prestar defesa técnica ao réu.

Não sendo o réu encontrado para fins de citação, efetue-se pesquisa de endereço através do Sisbajud.

Obtido o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação.

Por fim, frustradas as tentativas de localização, promova-se a citação por edital, com prazo de quinze dias (art. 361, CPP).

Esgotado o prazo do edital e o prazo para o oferecimento de resposta escrita, certifique-se se houve defesa e façam-se estes autos conclusos.

Altere-se a classe processual e alimente-se o histórico de partes.

Murici , 12 de agosto de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
18/08/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 12:11

Recebida a denúncia
18/08/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:27

Juntada de Mandado
11/11/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 02:18

Expedição de Certidão.
26/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:14

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:58

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/10/2024 10:45:41, Vara do Único Ofício de Murici.
17/10/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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