29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700885-50.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Severino Jaco da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Autos n° 0700885-50.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Severino Jaco da Silva Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração às 177/180, INTIME-SE o embargado, por intermédio de seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
28/08/2025 09:44

Despacho de Mero Expediente
27/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:21

Apensado ao processo
27/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CLARISSE FERNANDA BARBOSA CAVALCANTE (OAB 21469/AL) - Processo 0700885-50.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Severino Jaco da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil os pedidos formulados, para: A) condenar a empresa ré em danos materiais, devendo a mesma proceder com a devolução dos valores cobrados à título de anuidade do cartão (R$ 510,00 - quinhentos e dez reais).

Em relação aos danos materiais, deverão incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil; b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil).

P.R.I.
18/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:09

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 07:36

Conclusos para julgamento
17/08/2025 02:05

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 07:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 13:52

Expedição de Carta.
04/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 12:46

Decisão Proferida
04/07/2025 11:15

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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