02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNA CALHEIROS PAIVA BRANDÃO (OAB 16979/AL), ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 9947A/AL), ADV: RAFAEL MOREIRA VALENTE (OAB 11413/AL), ADV: DANIEL DA SILVA MOREIRA (OAB 11997/AL) - Processo 0700806-89.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Simone Muniz do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - B1Autoforte Veiculos LtdaB0 - Em sendo assim, não havendo, pois, dúvidas e considerando os fatos e fundamentos acima analisados, tomo conhecimento dos Embargos de Declaração interpostos pela Simone Muniz do Nascimento para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença de fls. 162/167, nos termos da prolatação.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.
23/07/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:06

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DA SILVA MOREIRA (OAB 11997/AL), ADV: BRUNA CALHEIROS PAIVA BRANDÃO (OAB 16979/AL), ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB 9947A/AL) - Processo 0700806-89.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Simone Muniz do NascimentoB0 - RÉU: B1BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.B0 - B1Autoforte Veiculos LtdaB0 - Vistos, etc.

Considerando que a parte Demandante opôs embargos declaratórios com efeito modificativo, determino a intimação do Demandado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões, a fim de que seja garantido à parte contrária o direito à ampla defesa e ao contraditório, posicionamento já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EFEITOS INFRINGENTES.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA QUE SEJAM ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, ao se atribuir efeitos infringentes a recurso de embargos de declaração em que se vislumbra a possibilidade de modificação do julgamento, deve ser oferecida à parte contrária a oportunidade de manifestar-se, resguardando-se, assim, a garantia do princípio constitucional do contraditório.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AG.REG.

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 600794 RJ. Órgão Julgador: Primeira Turma: Publicação: Acórdão Eletrônico DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014.

Julgamento: 18/02/2014.

Relator: Min.

Roberto Barroso) (grifei) ________________________________ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

NECESSIDADE.

OBEDIÊNCIA AO PRIMADO DA AMPLA DEFESA.

A aplicação de efeitos infringentes no julgamento dos embargos de declaração impõe a obediência à ampla defesa, razão por que necessária a oitiva da parte contrária para falar sobre a pretensão modificativa do julgado.

Embargos de divergência providos. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1070698 BA 2011/0303049-7. Órgão Julgador: CE - Corte Especial.

Publicação: DJe 28/02/2013.

Julgamento: 20/02/2013.

Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura) (grifei) Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise e decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas.
14/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:55

Despacho de Mero Expediente
06/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:30

Apensado ao processo
05/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 9947A/AL), Daniel da Silva Moreira (OAB 11997/AL), Bruna Calheiros Paiva Brandão (OAB 16979/AL) Processo 0700806-89.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Simone Muniz do Nascimento - Réu: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., Autoforte Veiculos Ltda - Face o exposto e diante de todo conjunto probatório, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Demandante SIMONE MUNIZ DO NASCIMENTO, em desfavor das Empresas BANCO TOYOTA e AUTOFORTE VEÍCULOS, com fundamento no artigo 373, I e II, 487, I, do CPC; e artigo 14, 3°, I e II, do CDC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Silvana Lessa Omena Juiza de Direito
27/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:11

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 14:04

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 12:24:16, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
12/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/01/2025 12:47

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/03/2025 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira (OAB 9947A/AL), Daniel da Silva Moreira (OAB 11997/AL), Bruna Calheiros Paiva Brandão (OAB 16979/AL) Processo 0700806-89.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Simone Muniz do Nascimento - Réu: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., Autoforte Veiculos Ltda - DECISÃO Considerando a manifestação das partes em audiência cuja ata consta em página 145, requerendo a produção de prova oral, especificamente testemunhal, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 12/03/2025, às 11:00 horas, a ser realizada nas dependências deste 7º Juizado Especial da Capital.

As partes e testemunhas deverão comparecer com 10 (dez) minutos de antecedência do horário aprazado para a sessão instrutória, portando máscara de proteção.

A(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer independente de intimação, sendo até 03 (três) testemunhas para cada parte. À Secretaria para proceder o agendamento da audiência no E-SAJ.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 17 de dezembro de 2024.

Silvana Lessa Omena Juíza de Direito
19/12/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:01

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 11:38

Expedição de Carta.
15/10/2024 11:37

Expedição de Carta.
15/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:36

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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