19/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB 62626/MG) - Processo 0700672-81.2022.8.02.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1FINSOL Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/A - FINSOLB0 - Ante o exposto, considerando o arcabouço normativo e jurisprudencial aplicável, e tendo em vista a necessidade de conciliar a efetividade da execução com a delimitação das responsabilidades das partes e do Juízo, DETERMINO a inserção da restrição de circulação do veículo identificado via RENAJUD em nome da parte executada, a ser formalizada por termo nos autos.

INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe nos autos a localização física do veículo, a fim de que seja possível a efetivação da penhora em sua plenitude (avaliação, remoção e alienação judicial).

ADVIRTO a parte exequente de que, caso não sejam indicados bens passíveis de efetiva constrição ou não seja informada a localização do veículo no prazo assinalado, o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, que prevê a extinção imediata do processo em caso de inexistência de bens penhoráveis nos Juizados Especiais.

CUMPRA-SE.
18/08/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:11

Decisão Proferida
06/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:20

Decisão Proferida
25/02/2025 08:06

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 16:29

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 10:21

Expedição de Mandado.
19/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:33

Despacho de Mero Expediente
05/10/2023 08:01

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
18/05/2023 07:48

Visto em Autoinspeção
08/05/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 12:06

Expedição de Certidão.
23/02/2023 10:56

Expedição de Mandado.
16/12/2022 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 10:26

Decisão Proferida
30/11/2022 15:35

Conclusos para despacho
30/11/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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