21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0030112-06.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Al Previdência - Apelada: Iraci Pereira Bezerra - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Estado de Alagoas e o Alagoas Previdência, em face de sentença de fls. 95/99, prolatada em 25 de março de 2011 pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública, na pessoa da Juíza de Direito Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, nos autos da Ação Ordinária contra si ajuizada em face do Estado de Alagoas, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou improcedente o pedido: Diante do exposto e de tudo o mais quanto consta dos Autos, com fundamento no entendimento dado pelo STF ao §8°, do Art. 40 da CF/88, julgo procedente o pedido da inicial reconhecer o direito de a autora de ter seu benefício reajustado com lastro nas lei estaduais n° 6.716 e 6.722, ambas de 2003, condenando o Estado de Alagoas na implantação dos novos valores dos vencimentos básicos resultante da reclassificação do cargo do ex-servidor, nos proventos da autora, desde a vigência das leis estaduais acima mencionadas, bem como no pagamento da diferença dos valores do benefício, desde a data do reajuste até o trânsito em julgado da presente ação.

Condeno, ainda, o Estado de Alagoas, no pagamento de honorários advocatícios, à proporção de 10% sobre o valor da condenação. 2.

Em suas razões recursais (fls. 104/114), o apelante defendeu a necessidade de intimação do AL Previdência, bem como a inexistência do direito à paridade com base na redação atual do art, 40, §8º da CF e das Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005.

De modo que requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. 3.

A parte apelada apresentou contrarrazões às fls. 211/258, em que requereu a manutenção da sentença objurgada. 4.

Levado o feito para julgamento na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2013, esta 3ª Câmara Cível, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao presente recurso (acórdão às fls. 264/271). 5.

O Estado de Alagoas opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão, alegando a ausência de intimação da AL Previdência. 6.

O referido embargo foi julgado na sessão do dia 19 de fevereiro de 2014, tendo restado decidido, por unanimidade, em conhecer do presente Embargos de Declaração e dar-lhe provimento com efeitos modificativos, a fim de reconhecer a nulidade do Acórdão anterior de fls. 159/168 (fls. 264/271 destes autos digitais), e determinar a renovação da intimação do AL Previdência da Sentença de origem, bem como a devolução do seu prazo recursal (Acórdão às fls. 201/205). 7.

A Autarquia Previdenciária interpôs recurso de Apelação às fls. 216/225 em que alega em sua razões recursais, em síntese, a inexistência do direito à paridade à parte autora, tendo em vista a égide da EC nº 41/2003 e alteração da redação do art. 40, §8 do CPC; bem como aduz ausência dos requisitos estabelecidos na norma de transição acerca da matéria instituída pela Emenda Constitucional n. 47/2005.

Requereu, portanto, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a sentença no sentido de reconhecer que a apelada não faz jus à paridade no valor da sua pensão 8.

Levado o feito novamente para julgamento na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2018, sob relatoria do Des.

Celyrio Adamastor, esta 3ª Câmara Cível, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao presente recurso (acórdão às fls. 257/273). 9.

O Estado de Alagoas e o Alagoas Previdência interpuseram Recurso Extraordinário, às fls. 277/276. 10.

A decisão de fls. 413/415 negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, de modo que os recorrentes interpuseram Agravo interno às fls. 423/427. 11.

A Vice-Presidência desta Corte de Justiça proferiu a decisão, negando seguimento ao Recurso Extraordinário interposto (fls. 413/415). 12.

Irresignado, o apelante interpôs Agravo interno com pedido de retratação às fls. 423/427. 13.

Em decisão de fls. 433/435, o gabinete da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça realizou Juízo de Retratação relativo à decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Diante disso, entendendo que há aparente divergência entre os fundamentos adotados no acórdão objurgado e o entendimento vinculante firmado pela Corte Suprema no Tema 396, o Eminente Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, devolveu o feito à esta Câmara Cível, com fundamento nos arts. 1.021, §2º, e 1.030, II, do CPC, para que seja exercido, caso necessário, o juízo de retratação ou, se for o caso, que promova a devida distinção. 14. É, em síntese, o relatório. 15.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 20 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Rangel Menezes de Oliveira (OAB: 8093/AL)
03/08/2023 08:34

INCONSISTENTE
02/08/2023 09:32

Conclusos para julgamento
02/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
02/08/2023 09:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
02/08/2023 09:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
02/08/2023 09:18

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 16:25

Atribuição de competência temporária
26/11/2021 10:53

Expedição de Certidão.
26/11/2021 10:38

INCONSISTENTE
24/11/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 16:46

INCONSISTENTE
11/11/2021 14:04

Retificado o movimento #{movimento_retificado}
22/09/2021 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2021 14:07

Expedição de Certidão.
20/09/2021 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2021.
15/09/2021 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
15/09/2021 11:18

INCONSISTENTE
15/09/2021 11:18

INCONSISTENTE
15/09/2021 11:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/01/2021 17:51

Atribuição de competência temporária
11/01/2021 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2021 11:56

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:55

Expedição de Certidão.
07/01/2021 11:50

Expedição de Certidão.
28/09/2020 22:13

Expedição de Certidão.
25/09/2020 15:26

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2020.
21/09/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 15:17

Conclusos para despacho
03/08/2020 13:20

Expedição de Certidão.
30/07/2020 15:39

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
30/07/2020 15:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
30/07/2020 15:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
29/07/2020 09:15

INCONSISTENTE
28/07/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2020 08:43

Expedição de Certidão.
22/07/2020 23:06

INCONSISTENTE
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/07/2020 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 14:17

INCONSISTENTE
01/07/2020 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 15:16

INCONSISTENTE
15/02/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 15:15

INCONSISTENTE
11/02/2019 00:16

Expedição de Certidão.
31/01/2019 15:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/01/2019 08:23

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2019.
24/01/2019 08:19

Expedição de Certidão.
23/01/2019 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2019 12:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/11/2018 13:50

Expedição de Certidão.
23/11/2018 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
12/11/2018 08:54

Expedição de Certidão.
09/11/2018 12:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2018 07:53

Proferido despacho
26/04/2018 16:21

Conclusos para julgamento
26/04/2018 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 14:44

Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/04/2018 14:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
17/04/2018 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2018 09:21

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2018.
17/04/2018 08:51

Expedição de Certidão.
17/04/2018 08:42

Expedição de Certidão.
16/04/2018 15:08

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2018.
16/04/2018 14:30

Ratificada a Decisão Monocrática
16/04/2018 14:23

Determinado o cancelamento da distribuição
05/03/2018 10:09

Conclusos para julgamento
05/03/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2018 10:07

Distribuído por dependência
05/03/2018 10:06

Expedição de Certidão.
05/03/2018 10:04

Registrado para Retificada a autuação
02/03/2018 10:26

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
16/12/2013

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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