15/08/2025 14:06

Certidão de Envio ao 1º Grau
15/08/2025 14:06

Baixa Definitiva
15/08/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
03/07/2025 10:34

Ciente
01/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
24/06/2025 02:50

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 15:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 15:45

Intimação / Citação à PGE
13/06/2025 09:14

Ato Publicado
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
11/06/2025 18:46

Negado seguimento a Recurso
30/04/2025 11:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
30/04/2025 11:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 10:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
30/04/2025 09:50

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 11:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
21/10/2024 11:39

Vinculação de Tema
09/10/2024 23:08

Decisão Monocrática cadastrada
02/10/2024 10:40

Ciente
26/09/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 01:45

Expedição de tipo_de_documento.
10/09/2024 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 08:51

Intimação / Citação à PGE
06/09/2024 10:55

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 13:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino
10/07/2024 10:24

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:04

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2024 15:26

Ciente
04/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 10:01

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:35

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
21/03/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2024 15:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/02/2024 08:26

Ciente
19/02/2024 21:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino
19/02/2024 21:07

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:55

Juntada de tipo_de_documento
19/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 14:37

Retificado o movimento
29/11/2023 14:32

Ciente
29/11/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:29

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 01:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/11/2023 01:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 14:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 14:09

Intimação / Citação à PGE
09/11/2023 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 09:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
06/11/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
06/11/2023 08:48

Prejudicado o recurso
27/01/2023 08:37

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/01/2023 22:59

Processo Transferido
26/01/2023 12:26

Pedido de Transferência de Processos
21/10/2022 07:35

Conclusos para julgamento
20/10/2022 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2022 09:13

Processo Transferido
05/10/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:11

Conclusos para julgamento
29/09/2022 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2022 08:53

Processo Transferido
14/09/2022 18:09

Pedido de Redistribuição
28/09/2021 15:14

Conclusos para julgamento
28/09/2021 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2021 00:05

Expedição de tipo_de_documento.
26/09/2021 00:01

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2021 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2021 11:30

Intimação / Citação à PGE
15/09/2021 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 14:14

Conclusos para julgamento
03/02/2021 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2021 12:07

Incidente Cadastrado
03/02/2021 12:06

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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