21/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO PIRES DE LEMOS JUNIOR (OAB 11483/AL), ADV: FABRÍCIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 7343/AL), ADV: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL) - Processo 0738814-06.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Abono de Permanência - AUTORA: B1Nadja Aparecida Silva de AraújoB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC/2015, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 129-135, que determinou ao réu, Estado de Alagoas, que realizasse a implantação/restabelecimento do abono de permanência em favor da autora, Nadja Aparecida Silva de Araújo (CPF n. *92.***.*98-91) tornando-a definitiva; e (b) CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 78.690,68 (setenta e oito mil seiscentos e noveta reais e sessenta e oito), acrescida das parcelas vincendas, com correção monetária e de juros de mora, ambos a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
19/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 11:01

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:02

Conclusos para julgamento
08/02/2025 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 16:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 16:13

Despacho de Mero Expediente
12/12/2024 08:39

Conclusos para julgamento
05/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 09:43

Despacho de Mero Expediente
27/03/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
23/02/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 13:07

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 14:28

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2023 02:58

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:42

Expedição de Carta.
26/09/2023 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2023 12:42

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/09/2023 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 10:54

Decisão Proferida
11/09/2023 19:02

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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