21/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA LUÍSA PEREIRA CABRAL DE MELO (OAB 12994/AL), ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0702203-54.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Fábio Ferreira MattaB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 118-124.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: (1) precatório requisitório, em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, através do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Fábio Ferreira Matta (CPF n. *40.***.*27-04) NASCIMENTO: 22/10/1967 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Adicional noturno e valores retroativos NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 118-124 A) Valor total: R$ 63.831,86 Valor originário: R$ 32.999,79 Valor corrigido: R$ 48.771,28 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 15.060,58 DATA-BASE: 12/2024 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 84 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, conta corrente 2660-3 C) Reserva de Honorários Contratuais - 15% (contrato p. 125) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 63.831,86 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 118-124 A) Valor total: R$ 12.766,37 Valor Corrigido: R$ 9.754,26 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 3.012,11 DATA-BASE: 12/2024 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, conta corrente 26568-3, agência 2115 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 12.766,37 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes serem previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,20 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
20/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 12:54

Conclusos para julgamento
30/04/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:51

Decisão Proferida
17/02/2025 17:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:55

Evolução da Classe Processual
17/02/2025 17:54

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
16/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:07

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:58

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
05/11/2024 19:03

Recebido recurso eletrônico
10/10/2023 13:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
29/09/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 15:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 02:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 13:24

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 13:37

Despacho de Mero Expediente
20/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 00:51

Expedição de Certidão.
08/06/2023 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:34

Expedição de Carta.
04/05/2023 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 11:18

Despacho de Mero Expediente
20/01/2023 13:50

Conclusos para despacho
20/01/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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