22/08/2025 11:37

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21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0733541-17.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: José Antônio Pereira - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0733541-17.2021.8.02.0001, em que figuram, como embargante, Estado de Alagoas, e, como embargado, José Antônio Pereira, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PROVIMENTO para afastar a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se o acórdão embargado nos demais termos.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos e devolva-se o processo principal ao juízo de oriegm.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de FigueirêdoJuiz Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONTRADIÇÃO INTERNA.

ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995.

INTERPRETAÇÃO DO VOCÁBULO "VENCIDO".

PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE PUIL.

PARCIAL PROVIMENTO QUE AFASTA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, REDUZINDO ASTREINTES DE R$ 117.500,00 PARA R$ 10.000,00, MAS EFETUOU CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO EMBARGADO; B) INTERPRETAÇÃO DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) CONTRADIÇÃO INTERNA CONFIGURADA AO SE CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E SIMULTANEAMENTE CONDENAR O RECORRENTE EM HONORÁRIOS; B) TERMO "VENCIDO" DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995 PRESSUPÕE DESPROVIMENTO INTEGRAL OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO; C) PARCIAL PROVIMENTO AFASTA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA CONFORME PRECEDENTE DO STJ.IV.

DISPOSITIVO: EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-SE DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995; ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - PUIL 3874/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, J. 28/02/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
05/10/2024 23:09

Acórdãocadastrado
16/08/2024 17:03

Ciente
12/08/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 14:53

Incidente Cadastrado
03/08/2024 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2024 11:43

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
24/07/2024 18:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2024 16:13

Intimação / Citação à PGE
22/07/2024 19:27

Processo Julgado Sessão Virtual
22/07/2024 19:27

Conhecido o recurso de
22/07/2024 13:47

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2024 14:19

Conclusos para julgamento
12/07/2024 14:56

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
10/07/2024 11:25

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
09/07/2024 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2024 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 20:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/05/2024 12:22

Conclusos para julgamento
31/05/2024 12:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
31/05/2024 12:15

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
15/12/2023 11:30

Conclusos para julgamento
15/12/2023 11:29

Distribuído por sorteio
14/12/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:53

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2023 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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