22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:27

Ato Publicado
21/08/2025 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701468-53.2023.8.02.0055 - Recurso Inominado Cível - Santana do Ipanema - Recorrente: Município de Santana do Ipanema - Recorrida: Maria de Fatima Vieira da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0701468-53.2023.8.02.0055, em que figura como recorrente, Município de Santana do Ipanema e, como recorrido, Maria de Fatima Vieira da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC).

Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução 19/2007 do TJAL).' - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

REGIME ESTATUTÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, QUE PLEITEIA O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:EXAMINA-SE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDORA ESTATUTÁRIA APOSENTADA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, E A VALIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO ABRANGIDA PELA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ADI 3.395/STF).

IGUALMENTE AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE, POIS, À MÍNGUA DE JUIZADO DA FAZENDA NA COMARCA, É LEGÍTIMA A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA NA VARA COMUM, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE.

NO MÉRITO, PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (TEMA 635) E NO STJ (TEMA 1086), NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS PELA SERVIDORA APOSENTADA.TESE: É DEVIDA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS POR SERVIDOR ESTATUTÁRIO APOSENTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS:STF, TEMA 635, ARE 721.001/RJ.STJ, TEMA 1086, RESP 1.854.662/CE.ADI 3.395/STF.ENUNCIADO 09 DO FONAJE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Rafael José de Souza Santos (OAB: 17411/AL) - Ubiratan Alves Dantas (OAB: 1371/AL)
20/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:09

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:09

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 04:33

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 04:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:54

Ato Publicado
07/08/2025 13:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:27

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/01/2025 14:04

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 14:03

Distribuído por sorteio
14/01/2025 13:45

Registrado para Retificada a autuação
14/01/2025 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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