22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:27

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701122-84.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Janio Soares da Silva Junior - Recorrido: Favorita Veiculos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701122-84.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, JÂNIO SOARES DA SILVA JUNIOR, e, como parte recorrida, FAVORITA VEÍCULOS LTDA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA IMEDIATA DO BEM.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; B) PUBLICIDADE ENGANOSA; C) DEVER DE INDENIZAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR ASSINA PROPOSTA COM CLARA IDENTIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO; B) AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; C) CONTRATO FIRMADO NA CONSENSUALIDADE CONFORME PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA; D) IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM DE FORMA IMEDIATA; E) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 422 E 487, I DO CÓDIGO CIVIL; ART. 3º, §2º DA LEI 11.795/2008; ART. 55 DA LEI 9.099/95.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elisio Farias Duarte Oliveira (OAB: 18402/AL) - Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL)
20/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:10

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:10

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:36

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:52

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:45

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/02/2025 09:45

Conclusos para julgamento
03/02/2025 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 09:45

Distribuído por sorteio
03/02/2025 09:43

Registrado para Retificada a autuação
03/02/2025 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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