22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:26

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700964-29.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Banco Abn Amro Real S.a. - Recorrido: Cícero Luiz dos Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700964-29.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, BANCO ABN AMRO REAL S.A., e, como parte recorrida, CÍCERO LUIZ DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

RECURSO INOMINADO.

APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL.

CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, COM PAGAMENTO JÁ REALIZADO PELO RECORRIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO PELO CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL EXPEDIDO ANTERIORMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE A APREENSÃO DECORREU DE CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL EXPEDIDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO; B) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO; C) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O DANO ALEGADO; D) APREENSÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DE SEU MISTER.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 186, 188, I, E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 14 DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:07

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:07

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:51

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:43

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/01/2025 09:21

Conclusos para julgamento
29/01/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 09:21

Distribuído por sorteio
29/01/2025 09:16

Registrado para Retificada a autuação
29/01/2025 09:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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