22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:25

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700703-76.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Bradesco Saúde - Recorrido: Dione da Silva Gomes - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700703-76.2024.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, BRADESCO SAÚDE S/A, e, como parte recorrida, DIONE DA SILVA GOMES, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

COMPROVAÇÃO.

NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, O QUE TERIA IMPEDIDO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PREVIAMENTE AUTORIZADO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA; B) REGULARIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA; C) EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR; D) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O AUTOR FIGURA COMO TITULAR DO CERTIFICADO NO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE, DETENDO LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR A RELAÇÃO JURÍDICA; B) COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA ESTIPULANTE, RESPONSÁVEL LEGAL PELO CONTRATO COLETIVO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 13, II, DA LEI 9.656/98; C) VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DA ESTIPULANTE, CONFORME TEORIA DA APARÊNCIA; D) AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E OS ALEGADOS DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 13, II, LEI 9.656/98; ART. 14, CDC; ART. 373, I, CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Pablo Benamor de Araújo Jorge (OAB: 7845/AL)
20/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:07

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:07

Conhecido o recurso de
18/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:50

Ato Publicado
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:16

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
30/01/2025 13:36

Conclusos para julgamento
30/01/2025 13:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 13:36

Distribuído por sorteio
30/01/2025 13:35

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 13:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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