TJAL - 0000076-55.2024.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 15:19
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000076-55.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Verde Ambiental Alagoas S.a - Recorrido: Aluizio da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0000076-55.2024.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A., e, como recorrido, ALUIZIO DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Em razão do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
COBRANÇA DE DIFERENÇA DE TARIFA DE ESGOTO.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A.
CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, DECLARANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE R$ 28,17, REFERENTE À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DA TAXA DE ESGOTO DO MÊS DE MARÇO DE 2024.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA COMPLEMENTAR DE TAXA DE ESGOTO; B) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; B) A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DEIXANDO DE COMPROVAR ADEQUADAMENTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA COMPLEMENTAR; C) EMBORA A EMPRESA TENHA APRESENTADO DOCUMENTAÇÃO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PARA COBRANÇA DE DIFERENÇAS, NÃO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A COBRANÇA INFERIOR INICIAL SE DEU EFETIVAMENTE POR ERRO; D) A RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, EMBORA AUTORIZE A CORREÇÃO DE VALORES FATURADOS INCORRETAMENTE, EXIGE TRANSPARÊNCIA E COMPROVAÇÃO DO ERRO, O QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 28,17 (VINTE E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) RELATIVA À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DA TAXA DE ESGOTO DO MÊS DE MARÇO DE 2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, 6º, VIII, 14 E 42 DO CDC; ART. 373, II, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
20/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 05:59
Processo Julgado Sessão Virtual
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20/08/2025 05:59
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 15:30
Julgamento Virtual Iniciado
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18/08/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 02:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 14:44
Ato Publicado
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07/08/2025 14:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/08/2025 14:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:06
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/07/2025 16:26
Conclusos para julgamento
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28/07/2025 15:35
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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31/01/2025 11:51
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 11:51
Distribuído por sorteio
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31/01/2025 11:47
Registrado para Retificada a autuação
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31/01/2025 11:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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