20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 12:16

Ato Publicado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700719-06.2022.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Felipe Cesar Almeida Argolo - Apelado: CCF Empreendimentos Ltda - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Felipe Cesar Almeida Argolo em face de sentença (fls. 76/77) prolatada em 14 de dezembro de 2024 pelo juízo da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Marechal Deodoro, na pessoa da Juíza de Direito Fabíola Melo Feijão, nos autos da ação de usucapião extraordinária por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou improcedente os pedidos da ação: Dessa forma, entendendo insuficientes as provas dos requisitos exigidos no art. 1.242 do Código Civil, julgo improcedente a ação.

Sem custas.

Condeno a autora em honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, § 3º do CPC. 2.

Em suas razões recursais (fls. 82/89), a parte apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em error in procedendo e error in judicando, ao julgar improcedente a ação de usucapião com fundamento em insuficiência de provas, sem oportunizar a produção das provas requeridas na inicial, configurando cerceamento de defesa.

Alega que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, e que, por meio da acessão possessória, somou o tempo de seus antecessores.

Requer a anulação da sentença por cerceamento ou, alternativamente, sua reforma para o reconhecimento da usucapião ordinária do imóvel. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fl. 93/94) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 4.

Termo (fl. 95) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 10 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Antonio Volney Cesar Rebelo (OAB: 1629b/AL) - Alândia Cristina Santos de Oliveira (OAB: 19094/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
18/08/2025 11:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/02/2025 01:19

Conclusos para julgamento
10/02/2025 01:19

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 01:19

Distribuído por sorteio
07/02/2025 10:30

Registrado para Retificada a autuação
07/02/2025 10:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700769-55.2025.8.02.0067

Policia Civil do Estado de Alagoas

Samuel Tavares dos Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0700841-40.2018.8.02.0050

Joao Silva Gomes

Ricardo Luiz Pessoa de Queiroz Filho

Advogado: Glewevson Leandro da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/04/2025 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0717858-71.2020.8.02.0001

Alagoas Previdencia

Edilene Fernandes Santos de Oliveira

Advogado: Adriana de Oliveira Vieira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/07/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0717858-71.2020.8.02.0001

Edilene Fernandes Santos de Oliveira

Estado de Alagoas

Advogado: Adriana de Oliveira Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/08/2020 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0700719-06.2022.8.02.0044

Felipe Cesar Almeida Argolo

Ccf Empreendimentos Imobiliario LTDA

Advogado: Antonio Volney Cesar Rebelo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2024 17:14

Exibir Processo