TJAL - 0819899-24.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 05:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/08/2025 02:29
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 16:47
Ciente
-
18/08/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 21:44
Vista à PGM
-
15/08/2025 14:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/08/2025 14:03
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0819899-24.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Expresso Brasil Ltda - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - O Exmº.
Sr.
Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, que havia divergido, reformulou seu voto acompanhando o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos , em CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular processamento. - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NULIDADE DA CDA E INOBSERVÂNCIA, PELO EXEQUENTE, DO ART. 319, II DO CPC.
SUPOSTA OMISSÃO NA INDICAÇÃO ENDEREÇO VÁLIDO.
NÃO OCORRÊNCIA.
MERA OMISSÃO DE CEP, SUPRÍVEL POR CONSULTA À BASE DA ECT IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO ENDEREÇO INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONTRARIOU O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E A ORIENTAÇÃO DO §2º DO ART. 319 DO CPC.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
SENTENÇA ANULADA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Procurador Geral do Município (OAB: 9999/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
06/08/2025 15:35
Processo Julgado Sessão Presencial
-
06/08/2025 15:35
Conhecido o recurso de
-
10/06/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 09:30
Processo Julgado
-
28/05/2025 23:26
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/05/2025 20:21
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 13:43
Incluído em pauta para 27/05/2025 13:43:56 local.
-
30/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
-
29/04/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/04/2025 02:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/04/2025 11:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
11/02/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/02/2025 09:30
Retirado de Pauta
-
22/01/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
-
13/01/2025 12:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/01/2025 15:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/12/2024 09:30
Adiado
-
09/12/2024 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/12/2024 09:30
Adiado
-
19/11/2024 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/11/2024 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/11/2024 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/11/2024 13:22
Incluído em pauta para 14/11/2024 13:22:11 local.
-
11/11/2024 17:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/11/2024 09:30
Julgamento Suspenso
-
25/10/2024 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2024 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/10/2024 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/10/2024 07:48
Incluído em pauta para 24/10/2024 07:48:36 local.
-
08/10/2024 13:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
15/02/2023 16:42
Conclusos para julgamento
-
15/02/2023 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/01/2023 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/01/2023 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/01/2023 20:27
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/01/2023 20:27
Vista à PGM
-
19/12/2022 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 13:20
Conclusos para julgamento
-
07/05/2021 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2021 13:20
Distribuído por sorteio
-
07/05/2021 13:17
Registrado para Retificada a autuação
-
07/05/2021 13:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703516-26.2018.8.02.0001
Girlene Silva dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Jose Vicente Faria de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/03/2022 10:42
Processo nº 0726420-11.2016.8.02.0001
Roberto Kennedy de Oliveira Lima
Banco Panamericano S/A
Advogado: Jose Vicente Faria de Andrade
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2020 11:06
Processo nº 0726420-11.2016.8.02.0001
Roberto Kennedy de Oliveira Lima
Banco Pan SA
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/06/2019 17:11
Processo nº 8003672-40.2023.8.02.0001
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Wagner Bruno Cavalcante de Moura
Advogado: Esther Araujo Rodrigues Lins
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/04/2023 11:30
Processo nº 0819899-24.2017.8.02.0001
Municipio de Maceio
Expresso Brasil LTDA
Advogado: Procurador Geral do Municipio de Maceio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/04/2017 07:18