03/09/2025 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 02:27

Expedição de Certidão.
31/08/2025 02:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 01:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0729887-80.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial, pelo período de 06 (seis) meses.

Condiciono, contudo, a continuidade da obrigação à apresentação de nova prescrição médica ou nutricional circunstanciada a cada 06 (seis) meses, sem prejuízo de avaliações posteriores por profissionais especializados.

Determino, ainda, que o fornecimento seja realizado por estabelecimentos contratualizados com o Município de Maceió, ressalvada a hipótese de não haver o cumprimento no prazo estipulado, caso em que poderá ser autorizado o fornecimento em unidade diversa, mediante prévia autorização deste Juízo.

Outrossim, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer referente à prestação específica de serviço de saúde, fixando-o em R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, devendo a Secretaria Judiciária proceder com a devida correção no SAJ.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/08/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:45

Procedência
13/08/2025 16:14

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 00:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 00:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 22:15

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 00:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 20:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 16:18

Juntada de Mandado
28/07/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:59

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/07/2025 12:46

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:20

Decisão Proferida
21/07/2025 01:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
10/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 15:52

Decisão Proferida
09/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 02:09

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:22

Despacho de Mero Expediente
13/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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