TJAL - 0809311-77.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0809311-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: DJALMA RODRIGUES DA SILVA FILHO - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB: 6422/AL)

DESPACHO Nº 0809311-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Pan Sa - Agravado: DJALMA RODRIGUES DA SILVA FILHO - 'DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO 3ª CC Nº _________/2025 01.

Trata-se do Agravo de Instrumento, com pedido liminar para concessão do efeito suspensivo, interposto pelo Banco Pan S.A., objetivando modificar a Decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que deferiu, em parte, a liminar "para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 59 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente". 02.

Em suas razões, o banco agravante alegou, em síntese, que "a autorização para efetuar o depósito da maneira não pactuada, bem como também não o fazendo nos autos, constitui situação de improcedência prima facie, pois de plano se evidencia a insuficiência da oferta, tornando impossível o acolhimento do pedido.

A falta de relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, justifica o indeferimento da petição inicial, consoante o art. 330, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil)". 03.

Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, e, no mérito, seu provimento, para "revogar o deferimento da tutela de urgência, em especial no que diz respeito para que a Agravante se abstenha de incluir/excluir o nome do Agravado junto ao cadastros do SERASA e SPC e demais bancos de inadimplentes, manutenção da posse do bem, bem como, a determinação para o Agravado depositar nos autos, pois a condição ora imposta na determinação do D.

Juízo a quo não foi cumprida ou comprovada, assim, decisão esta que trará a tão esperada Justiça, que sempre nos é distribuída, com extrema propriedade, por esta Egrégia Casa". 04. É, em síntese, o relatório. 05.

Em primeiro lugar, vale registrar que o caso em tela não se enquadra nas hipóteses de aplicação do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil/2015, porém, a contrario senso, verifica-se que a situação posta gera o atendimento ao exigido no art. 1.015 do referido diploma legal. 06.

Observa-se, em cognição rasa, que o presente recurso foi manejado tempestivamente, munido, aparentemente, dos documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, de sorte que seu conhecimento é imperativo. 07.

Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em tela, ou de deferir antecipadamente a pretensão recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 08.

Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, a liminar pleiteada, "para possibilitar que a parte autora permaneça na posse do bem objeto da presente lide e não tenha seu nome negativado, desde que realize, mensalmente, o depósito judicial do quantum controverso das parcelas previstas no contrato, ao tempo em que deve efetuar diretamente em favor da instituição financeira ré o pagamento do montante incontroverso, de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 59 e com a juntada mensal aos autos do comprovante de pagamento/depósito referente". 09.

A demanda originária foi ajuizada com vistas a rever cláusulas contratuais de contrato de financiamento do veículo automotor mará FIAT/MOBI no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em 60 (sessenta) parcelas fixas mensais de R$1.396,81 (mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e um reais). 10.

Nas demandas relativas às revisões contratuais, mormente aquelas que versam sobre os financiamentos de veículos, em primeiro lugar, o Poder Judiciário necessita se preocupar em tornar efetivos os seus Provimentos Jurisdicionais, principalmente o final, sob pena de inviabilizar a tutela judicial, favorecendo o calote, inadimplemento ou fomentando a exorbitância na aplicação dos juros e encargos desse tipo de contrato. 11.

Nesse sentido, tenho convicção de que o posicionamento adequado é o da obrigatoriedade de o consumidor permanecer pagando o valor total das prestações, através de depósito judicial, perante o Juízo de 1º grau, que poderá liberar em favor da correspondente instituição financeira aquilo que for incontroverso e, ao final da demanda, com o trânsito em julgado, aquele que tiver sua pretensão judicial lograda êxito, poderá levantar, sem qualquer problema, o montante controvertido que estará devidamente depositado. 12.

No âmbito dessas relações jurídicas, deve-se partir da premissa de que a parte celebrou o contrato e sabia a quantidade de parcelas, bem como o valor das mesmas.

Nessa perspectiva, caso ao final da ação o consumidor lograr êxito em comprovar sua pretensão, poderá receber o valor controvertido.

Por outro lado, se a instituição financeira comprovar que as cláusulas do contrato celebrado encontram amparo legal, poderá perceber as quantias depositadas e discutidas na ação, da mesma forma corrigidas. 13.

Destaco, ainda, que mediante o pagamento através de depósito judicial em dia e integral do valor contratado, pode o Juízo a quo liberar o montante incontroverso em favor da instituição bancária, até porque o §3º do art. 330 do Código de Processo Civil vigente obriga tal depósito pela parte autora, sendo vedada a negativação nos órgãos de proteção ao crédito, que poderá acontecer na hipótese destes comandos não serem observados pela parte adquirente do bem. 14.

Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido para atribuição do efeito suspensivo requestado, modificando a Decisão objurgada tão somente para determinar que o depósito judicial deverá ser realizado no valor integral das parcelas previstas no contrato, bem como, para permitir que o Juízo a quo, mediante provocação, possa liberar em favor da instituição financeira o montante incontroverso, a teor do disposto no art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil. 15.

Oficie-se ao Juízo de origem dando ciência desta Decisão. 16.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contraminutar este recurso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 17.

Cumpra-se, utilizando-se este ato processual como Ofício/Mandado. 18.

Transcorrido o prazo ou apresentada a devida manifestação, retornem-me os autos conclusos. 19.

Publique-se.

Maceió, 15 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP)