19/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS ANDRÉ COSTA DE BARROS (OAB 21390/AL), ADV: PAULO HENRIQUE ALVES SOARES (OAB 21135/AL) - Processo 0732978-81.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Mario Bispo de BarrosB0 - DESPACHO Verifico não ter restado clara a competência deste Juízo para o enfrentamento deste litígio, pois, além da parte autora residir em Comarca diversa, a saber, União dos Palmares, a parte demandada se encontra em local incerto ou não sabido, impossibilitando, assim, a aplicação da regra geral constante no art. 46, do CPC (domicílio do réu).

Não bastasse isso, observo que os autos também não indicam o local do ato ou fato, hábil a justificar a incidência do inciso IV, do art. 53, do Digesto Instrumental Civil.

Com efeito, a inicial descreve como fato gerador do pedido indenizatório a veiculação de uma reportagem tratando de um suposto esquema milionário no âmbito do PT Alagoas, não deixando claro qual seria o local do ato ou fato.

Desse modo, à luz do art. 10, do CPC, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a situação justificadora da competência deste Juízo.

Maceió(AL), 15 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
18/08/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2025 19:29

Despacho de Mero Expediente
11/07/2025 19:44

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
05/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 01:44

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 01:20

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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