25/08/2025 02:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: IVAN LUIZ DA SILVA (OAB 6191B/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8217208-03.2024.8.02.0001 - Execução Fiscal - Execução Fiscal 15ª Vara - EXEQUENTE: B1Município de MaceióB0 - EXECUTADO: B1Companhia Alagoana de Recursos H.e Patr.B0 - DESPACHO Resta firmado o entendimento de que a Exceção/Objeção de Pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam; os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese.

Assim, determino que se dê vista dos autos ao exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender devido.

Por fim, ressalte-se a possibilidade de retificação da inicial, com a substituição/regularização da certidão de dívida ativa, prevista no parágrafo 8º, art. 2º, da Lei 6.830/80 (LEF).

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
14/08/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 17:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 17:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:43

Despacho de Mero Expediente
19/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 08:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:04

Expedição de Carta.
25/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 01:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:53

Decisão Proferida
14/08/2024 18:34

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 03:16

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:40

Decisão Proferida
15/05/2024 20:41

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:41

Conclusos para despacho
15/05/2024 20:41

Expedição de Certidão.
12/05/2024 16:10

Decisão Proferida
08/04/2024 07:56

Conclusos para despacho
08/04/2024 07:56

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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