18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA BARROS DE CAMPOS GÓES (OAB 7345B/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo 0701155-44.2022.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria Aparecida Santos da SilvaB0 - RÉU: B1Equatorial - Energia Alagoas S./a.B0 - DECISÃO Recebo o cumprimento de sentença de fls. 263/264.

Consoante estabelece o artigo 536 e seu §1º do Código de Processo Civil, "no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." Assim, o legislador relegou à autoridade judiciária - bem mais próxima das partes - a adoção dos mecanismos mais apropriados, conforme o caso concreto, para a satisfação do direito anteriormente reconhecido.

Diante disso, determino, com fulcro art. 536, do Código de Processo Civil e na Súmula 410 do STJ, que proceda com a intimação pessoal do requerido, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir a obrigação de fazer pactuada entre as partes, ou seja, remover o poste, com o custeio exclusivo pela empresa concessionária (executada), sob pena de multa diária de R$500 (quinhentos reais), limitada em até trinta dias, em caso de descumprimento.

Advirta-se ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência.

Intimações e providências necessárias.

Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença", fixando a situação do processo para "em andamento".

Porto Calvo , assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito
15/08/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:55

Decisão Proferida
02/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:31

Termo de Encerramento - GECOF
24/02/2025 03:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 08:11

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
14/02/2025 08:11

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 08:10

Recebimento de Processo no GECOF
14/02/2025 08:10

Análise de Custas Finais - GECOF
13/02/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:25

Remessa à CJU - Custas
13/02/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:06

Transitado em Julgado
13/02/2025 11:06

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
12/02/2025 11:23

Recebido recurso eletrônico
16/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
16/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões
25/10/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2023 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 10:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/10/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 09:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2023 22:06

Julgado improcedente o pedido
29/05/2023 08:51

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:33

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 18:30

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2023 08:41

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 15:52

Decisão Proferida
19/04/2023 08:43

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 13:31

Despacho de Mero Expediente
06/03/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:19

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/03/2023 13:09

Expedição de Certidão.
02/03/2023 11:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/03/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 11:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2023 11:59:08, 1ª Vara de Porto Calvo.
10/02/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 12:19

Expedição de Certidão.
09/02/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 19:04

Juntada de Mandado
30/01/2023 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2023 13:58

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:41

Expedição de Carta.
21/12/2022 18:59

Decisão Proferida
15/12/2022 10:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/02/2023 10:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
12/12/2022 12:25

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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