TJAL - 0727730-76.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:39
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727730-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paul Douglas Costa Eugênio - Apelado: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.
PARTE APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU COMO A PROVA TESTEMUNHAL PODERIA INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA.
NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
PRECEDENTE DO STJ.
EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
SUPOSTA PROMESSA DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, COM CONTEMPLAÇÃO NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROMESSA DIVERSA DA PREVISÃO CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.
DANOS MORAIS INEXISTENTES.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA QUE, CONCLUINDO PELA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO INFIRMADO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO CASO DOS AUTOS; (II) ANALISAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA LIDE; (III) APURAR O DIREITO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS; E (IV) AFERIR O DIREITO DO AUTOR À COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ALEGA TER SOFRIDO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA É EMINENTEMENTE DE DIREITO OU QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE INSTRUÍDO.
AO JUIZ CABE DIMENSIONAR O PESO E A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE CADA PROVA EM RELAÇÃO À CONFIGURAÇÃO CONCRETA DA CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 370 E 371 DO CPC.
MAGISTRADO SINGULAR QUE, DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS NOS AUTOS CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
PARTE APELANTE QUE NÃO DEMOSTRA COMO A PROVA TESTEMUNHAL PODERIA INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA E EFETIVAMENTE REFUTAR AS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ EXISTENTES NOS AUTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.4.
OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM A ADEQUADA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA EMPRESA DEMANDADA.
EXPRESSA INDICAÇÃO NO CONTRATO FIRMADO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, AO OBJETO CONTRATADO E AO FATO DE QUE A RÉ NÃO COMERCIALIZARIA COTAS CONTEMPLADAS.
VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO.5.
A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, DEVERIA OCORRER TÃO LOGO FOSSE O CONSUMIDOR CONTEMPLADO POR SORTEIO OU QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.
ADEMAIS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR DESISTENTE DE GRUPO DE CONSÓRCIO DEVERÁ SER FEITA EM ATÉ TRINTA DIAS CONTADOS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO, CONFORME POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE, POIS, DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR. 6.
A CONDUTA DA PARTE RÉ CONSUBSTANCIA MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA QUAL DECORRE A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS NO CASO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ART. 355, ART. 370 E ART. 371; CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 4º, ART. 6º; CC, ART.188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1833243/CE, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 17.12.2019; STJ, AGINT NO ARESP 934319 SP 2016/0154800-9, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2017; STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.693/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 30.05.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rômulo de Castro Costa (OAB: 15995B/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:43
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 15:00
Ato Publicado
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18/08/2025 09:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0727730-76.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paul Douglas Costa Eugênio - Apelado: Cnk Administradora de Consórcio Ltda - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Rômulo de Castro Costa (OAB: 15995B/AL) - Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) -
15/08/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:54
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:54:59 local.
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15/08/2025 15:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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10/07/2025 16:34
Conclusos para julgamento
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10/07/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 16:34
Distribuído por sorteio
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10/07/2025 13:30
Registrado para Retificada a autuação
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10/07/2025 13:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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