TJAL - 0712320-70.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:34
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712320-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Nilda dos Santos Barros - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e JULGAR PREJUDICADA a análise das razões recursais do apelo manejado pela parte consumidora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, AJUIZADA EM FACE DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
O BANCO APELANTE ALEGOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL VEICULADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE CONSUMIDORA; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; (III) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NO CASO CONCRETO; (IV) SABER SE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA SEGUINDO AS FORMALIDADES NECESSÁRIAS; (V) ANALISAR SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E POR DANOS MATERIAIS; (VI) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIR O PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO RELATIVO AOS DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A DIALETICIDADE COM O PROCESSO DE ORIGEM.
OUTROSSIM, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECER DO RECURSO SOMENTE PORQUE ELE REPETE OS TERMOS DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO.4.
QUANTO À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE, CONSIGNE-SE QUE O INTERESSE DE AGIR ESTÁ INTRINSECAMENTE ASSOCIADO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E DA EFICIÊNCIA.
EMBORA NÃO SEJA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, É POSSÍVEL QUE O JUDICIÁRIO, NO INTUITO DE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL SOB O ASPECTO DA NECESSIDADE, EXIJA ESSENCIALMENTE A PRESENÇA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIR A ADMISSÃO DA PRÓPRIA AÇÃO. 5.
CONSIDERAM-SE INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA OS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, BEM COMO AQUELES QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS.
A AUSÊNCIA DE TAIS PROVAS, APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 321 DO CPC).6.
A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES DE NATUREZA PRESTACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESSE TIPO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA, SALVO QUANDO, EVENTUALMENTE, O CONSUMIDOR COMPROVAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO ALEGADO, SITUAÇÃO EM QUE O JULGADOR DEVERÁ AFERIR O INTERESSE DE AGIR DE FORMA DIFERIDA.7.
O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DEVE SER SOPESADO NESTES CASOS, POIS NÃO É RAZOÁVEL QUE O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SEJA A ÚNICA VIA PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ALTERNATIVAS NO SISTEMA MULTIPORTAS PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS.
IMPUTAR ESSE ÔNUS AOS CONSUMIDORES AUTORES DE DEMANDAS JUDICIAIS, ALÉM DE SER ESSENCIAL A UMA BOA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONFIGURA-SE COMO MAIS UMA ALTERNATIVA PARA O COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 8.
NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE TER A AUTORA BUSCADO SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA.
EXTINÇÃO DA AÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINACEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO DA PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321 E 485, VI; CC, ART. 206, § 3º, V; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 03.09.2014 (TEMA 350); STJ, RESP 1.777.445/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25.10.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) - Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 51336/BA) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 13:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 13:39
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 14:59
Ato Publicado
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18/08/2025 09:27
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712320-70.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apte/Apdo: Nilda dos Santos Barros - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 15 de agosto de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Lilian Queiroz Rodrigues Messias (OAB: 51336/BA) - Tiago de Azevedo Lima (OAB: 36672/SC) -
15/08/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 15:56
Incluído em pauta para 15/08/2025 15:56:43 local.
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15/08/2025 15:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/08/2025 08:14
Ciente
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12/08/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 17:16
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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17/07/2025 18:40
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 18:40
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 18:39
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 18:36
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 18:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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