15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RICHARDSON DA ROCHA FRANÇA DE ALMEIDA (OAB 14400/AL), ADV: RIANE ROMEIRO BISPO (OAB 10800/AL) - Processo 0700738-51.2024.8.02.0073 - Pedido de Providências - Encaminhamento de Documentos Extrajudicial - Corregedoria - REQUERENTE: B1Otelina Chaves VasconcelosB0 - REQUERIDO: B1Cartorio do Unico Oficio da Comarca de Joaquim GomesB0 - TERCEIRO I: B1Construtora Marques Ltda.B0 - MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.º______/2025. 1.

Trata-se de expediente formulado pela Sra.

Maria Cristina Vasconcelos dos Santos, atuando como curadora da Sra.

Otelina Chaves Vasconcelos, perante esta Corregedoria Geral da Justiça, requerendo a adoção de providências junto ao Cartório do Único Ofício de Joaquim Gomes/AL (CNS 00.334-3), em razão de suposta fraude junto ao imóvel sob Matrícula n.º 189, Livro 2, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maceió (CNS 00.189-1), especialmente no tocante à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda (Livro 5, fls. 196/196v, do Cartório do Único Ofício de Joaquim Gomes) e da procuração pública (Livro 10, fls. 52v, do Cartório do Único Ofício de Branquinha) que ensejaram o registro do referido imóvel. 2.

Depreende-se dos autos que foram adotadas as providências necessárias, por meio de diligências realizadas pela Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais desta Corregedoria Geral da Justiça junto aos Cartórios envolvidos, a fim de esclarecer o imbróglio. 3.

Após as informações anexadas aos autos, a Assessoria Especial das Serventias Extrajudiciais apurou que a parte requerente, em decorrência da suposta fraude, procedeu à judicialização da questão - Processo n.º 0708747-87.2025.8.02.0001, visando à anulação de ato jurídico, o qual se encontra em tramitação perante a 3ª Vara Cível da Capital.

Ainda, constatou-se que foram juntadas aos autos as certidões de óbito da Sra.

Maria das Graças de Lima e do Sr.

Herber Rêgo Loureiro, os quais, à época dos atos questionados, atuavam como responsáveis interinos pelo Cartório do Único Ofício de Branquinha e pelo Cartório do Único Ofício de Joaquim Gomes, respectivamente (fls. 123-124). 4.

Nesse compasso, no parecer fls. 175-186 a Juíza Auxiliar desta CGJ apontou que "[...] se a hipótese concreta visa-se à apuração (e punição) de eventual irregularidade administrativa, se constatada ilegalidade na prática de ato cartorário, o falecimento do então responsável por referida irregularidade/ilegalidade tem o condão de obstar o prosseguimento da averiguação disciplinar do caso".

Ademais, consignou que "[...] extrapola, pois, ao âmbito de atuação disciplinar desta Corregedoria Geral da Justiça, a resolução do conteúdo do ato e de suas consequências, sobretudo porque a questão já está sendo averiguada nos autos judiciais nº 0708747-87.2025.8.02.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível da Capital". 5.

Assim, destacando "[...] a necessidade da intervenção da via jurisdicional, pois o lapso temporal decorrido entre a lavratura da procuração pública (22 de março de 2005) e o presente momento impede a simples rememoração do caso, assim como a ausência do reconhecimento da própria assinatura aposta no respectivo documento poderá implicar a complexidade instrutória, com a realização de perícia técnica, por exemplo, o que exige o exercício de uma cognição exauriente que não se coaduna com a limitação cognitiva desta via administrativa", a Juíza Auxiliar opinou pela extinção deste feito e o consequente arquivamento dos autos, visto que não há providências a serem adotadas quanto ao caso no âmbito de competência desta Corregedoria Geral da Justiça. 6.

Nesse compasso, sem maiores delongas, ACOLHO o parecer da Juíza Auxiliar em sua integralidade (fls. 175-186) e, por não haver providências a serem adotadas quanto ao caso no âmbito de competência desta Corregedoria Geral da Justiça, DECLARO EXTINTO o presente feito e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO, com fundamento no art. 52, da Lei Estadual n.º 6.161/2000. 7.

Ainda, DETERMINO que seja expedido Ofício ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, responsável pelo Processo n.º 0708747-87.2025.8.02.0001 (ação anulatória de ato jurídico c/c indenização por dano moral e material) para que, após o julgamento da demanda, sendo constatada eventual conduta sujeita à atuação disciplinar desta CGJ/AL por parte de Serventia Extrajudicial, proceda a comunicação a este Órgão Censor, para que sejam adotadas as providências eventualmente cabíveis. 8. À Secretaria da AESE para adoção das providências necessárias. 9.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY Corregedor-Geral da Justiça
14/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 13:52

Decisão Proferida
12/08/2025 16:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:16

Parecer AESE
13/06/2025 13:04

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
13/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:32

Despacho de Mero Expediente
12/05/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:59

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
07/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:38

Expedição de Ofício.
01/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:30

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 07:07

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
17/02/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 20:54

Juntada de Mandado
13/02/2025 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 11:32

Expedição de Ofício.
11/02/2025 09:36

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 12:08

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
10/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 05:27

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:00

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 10:30

Concluso AESE - EXTRAJUDICIAL
17/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712373-45.2022.8.02.0058

Willian Pereira Pita

Ministerio Publico

Advogado: Bernardo Salomaoni Eulalio de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/08/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0712373-45.2022.8.02.0058

Willian Pereira Pita

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0712304-87.2022.8.02.0001

Jefferson Jose dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Cleberton Marinho Palmeira Barros

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 02/09/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0712299-65.2022.8.02.0001

Estado de Alagoas

Andre Felipe Ramos Lamenha

Advogado: Cleberton Marinho Palmeira Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/03/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0712299-65.2022.8.02.0001

Andre Felipe Ramos Lamenha

Estado de Alagoas

Advogado: Cleberton Marinho Palmeira Barros

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2025 15:30

Exibir Processo