TJAL - 0737508-31.2025.8.02.0001

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0737508-31.2025.8.02.0001 - Carta Precatória Cível - Requerimento de Apreensão de Veículo - DEPRECANTE:
B1Itaú Unibanco S/A Holding
B0 - DECISÃO Trata-se de pedido de busca e apreensão, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, em razão da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por Itaú Unibanco S/A Holding em face de Maria Aparecida Alves Cardoso, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL sob o nº 0712344-58.2023.8.02.0058.

O parágrafo 12 do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, incluída pela lei de nº 13.049 de 2014, prevê que o autor da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tem direito a requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo a sua apreensão.

Vejamos: Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 12: A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Diante das razões expostas, determino a expedição e cumprimento imediato do mandado de busca e apreensão do bem veículo marca CAOACHERY, modelo TIGGO5X PRO H, chassi n.º 95PBJK31DPB040378, RENAVAN *13.***.*21-39,ano de fabricação 2022 e modelo 2023, cor PRETA, placas SAG8E53, nos termos da liminar deferida pelo juiz natural da causa (processo nº 0712344-58.2023.8.02.0058), no endereço indicado na fl. 02: RUA DRA.

ALZIRA SAMPAIO DE ALMEIDA 148 A 168 - CONJUNTO COLINA DOS EUCALIPTOS - TABULEIRO DOS MARTINS - MACEIÓ - AL, CEP 57063-380.

Deve constar no referido mandado que o Oficial de Justiça está autorizado, inclusive, a fazer uso da ordem de arrombamento, bem como do auxílio de força policial, para apreensão do bem, se necessário.

Após o cumprimento do mandado, remetam-se os autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL.

Por fim, considerando que o bem a ser apreendido foi devidamente localizado, e a fim de evitar que seja frustrada a busca em razão da demora, expeça-se mandado com URGÊNCIA, a ser cumprido por Oficial de Plantão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito