TJAL - 0806260-05.2018.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA- INCPP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0806260-05.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdência- Incpp - 'Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806260-05.2018.8.02.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A.

    Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 14673-A/AL).

    Agravado : INCPP - Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência.

    Advogados : Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) e outros.

    DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

    Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos art. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015" (sic, fl. 1.657), por entender que "a questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)". É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.033 Questão submetida a julgamento: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

    Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, "apetição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação".

    Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

    Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

    Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL) - Leônidas Abreu Costa (OAB: 9523/AL)

  • 07/06/2024 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/06/2024 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 10:38

    Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.

  • 25/09/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 14:41

    Ratificada a Decisão Monocrática

  • 22/09/2023 10:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/09/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 09:59

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 07:56

    INCONSISTENTE

  • 16/08/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 14:33

    Ratificada a Decisão Monocrática

  • 24/07/2023 13:41

    Recurso Especial não admitido

  • 27/04/2023 18:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 17:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 15:53

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 11:18

    Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 16:44

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material

  • 10/04/2023 16:44

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento

  • 31/03/2023 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 15:16

    INCONSISTENTE

  • 31/03/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 15:11

    INCONSISTENTE

  • 31/03/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2022 20:52

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2022 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 13:23

    Proferido despacho

  • 06/12/2022 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 10:07

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 07:59

    INCONSISTENTE

  • 02/12/2022 07:58

    INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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