TJAL - 0731850-60.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731850-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Magnólia Lucas de Santana - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Magnólia Lucas de Santana, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, nos autos da ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência, na qual o Município de Maceió foi condenado ao fornecimento dos seguintes suplementos: NUTRIDRINK PROTEIN 400G - 6 LATAS/MÊS OU NUTREN FORTIFY 360G - 6 LATAS/MÊS OU NUTREN PROTEIN 400G - 6 LATAS/MÊS, durante o período de 6 (seis) meses (págs. 101/106).
Opostos embargos de declaração (págs. 114/118), estes foram acolhidos para determinar a supressão da condenação da parte autora no ônus da sucumbência por se tratar da parte vencedora, bem como para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, a serem suportados pela parte demandada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (págs. 128/129).
Em suas razões recursais (págs. 137/147), a parte apelante, preliminarmente, pleiteou os benefícios da justiça gratuita.
No mérito, defendeu a majoração dos honorários de sucumbência para o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).
O Município de Maceió apresentou contrarrazões, às págs. 162/165, oportunidade na qual requereu o improvimento do recurso. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, datado eletronicamente.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 12:31
Juntada de Petição de parecer
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26/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 10:51
Vista / Intimação à PGJ
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731850-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Magnólia Lucas de Santana - Apelado: Município de Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se vista à Procuradoria de Justiça.
Maceió, datado eletronicamente.
Tiago Calheiros Malta Chefe de Gabinete' - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) -
25/08/2025 17:09
Solicitação de envio à PGJ
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20/08/2025 22:15
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 22:15
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 22:15
Distribuído por sorteio
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20/08/2025 22:13
Registrado para Retificada a autuação
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20/08/2025 22:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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