TJAL - 0746964-73.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:39
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0746964-73.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luzenita Macêdo Timoteo - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado João Gomes Carneiro da Cunha, inscrito pela parte apelada - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.
ANÁLISE DO MÉRITO.
CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA.
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE FATURAS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO CONSUMIDOR OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS FIXADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DE FATURAS, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Borba dos Santos (OAB: 20046/AL) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) -
15/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:17
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:17
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 07:44
Ciente
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11/08/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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11/08/2025 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:52
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:21
Ato Publicado
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30/07/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:36
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:36:31 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 13:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/09/2024 11:36
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 11:36
Expedição de tipo_de_documento.
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24/09/2024 11:36
Distribuído por Prevenção
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24/09/2024 11:32
Registrado para Retificada a autuação
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24/09/2024 11:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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