TJAL - 0710570-56.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:35
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710570-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gizelia Flor de Oliveira Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DECADÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.
APLICAÇÃO DO CDC.
TESE ACOLHIDA.
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
ERROR IN JUDICANDO.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TEORIA DA CAUSA MADURA.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
EXISTÊNCIA DE COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES E PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM SABER SE A DECADÊNCIA ALCANÇOU O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
INEXISTE DECADÊNCIA DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE AUTORA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OCORRENDO, PORTANTO, A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTO AO LONGO DO TEMPO.4.
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.5.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS, SAQUES COMPLEMENTARES E PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULAS 297 E 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:30
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:30
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:33
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:19
Ato Publicado
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30/07/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:41
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:41:28 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:05
Ato Publicado
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30/05/2025 11:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/09/2024 12:54
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 12:54
Expedição de tipo_de_documento.
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26/09/2024 12:54
Distribuído por sorteio
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19/09/2024 08:32
Registrado para Retificada a autuação
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19/09/2024 08:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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