19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701064-83.2024.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria de Lourdes da Silva - Apelante: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso da autora para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do banco réu para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

SENTENÇA PROCEDÊNCIA EM PARTE.

RECURSO DA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS.

RECURSO DO BANCO RÉU OBJETIVANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DEVIDO À EXISTÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NA POSTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR E/OU COMPRAS. 4.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU SALÁRIO. 6.

APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE OFÍCIO.7.

NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA 479 DO STJ, EARESP 600.663/RS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
15/08/2025 14:33

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:20

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 13:20

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:48

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:18

Ato Publicado
30/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:47

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:47:41 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:09

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2025 07:43

Ciente
06/02/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 07:22

Ciente
02/01/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:10

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio
17/09/2024 14:07

Registrado para Retificada a autuação
17/09/2024 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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