TJAL - 0700720-42.2023.8.02.0048
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 12:21
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 10:44
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
28/08/2025 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:21
Incidente Cadastrado
-
21/08/2025 14:02
Ciente
-
21/08/2025 13:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 13:14
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
21/08/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 13:03
Incidente Cadastrado
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 10:30
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700720-42.2023.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Joselia Lima da Silva - Recorrido: Cooperativa de Crédito Rural do Sertão Alagoano, Representado Por Seu Diretor Presidente Washington Luiz Lira Rodrigues - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DESTINADA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA ABERTA EXCLUSIVAMENTE PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM: (I) SABER SE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA ABERTA PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM MOVIMENTAÇÃO OU ENTREGA DE CARTÃO, É VÁLIDA; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DESSA COBRANÇA GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.4.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA (CDC, ART. 6º, III).5.
ABALO MORAL CARACTERIZADO PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS COMO IN RE IPSA.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).6.
CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA.
DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ART. 42, P.U., DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP Nº 600.663/RS).7.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME LEI Nº 14.905/2024.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, P.U., 405, 406 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 42, P.U.; CPC, ARTS. 98, §3º, E 85, §2º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006; CIRCULAR BACEN Nº 3.338/2006; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, EARESP 600.663/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.12.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700174-66.2021.8.02.0012, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wemerson Pereira Bezerra (OAB: 18988/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 13:19
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/08/2025 13:19
Conhecido o recurso de
-
14/08/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 19:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
31/07/2025 11:14
Ato Publicado
-
30/07/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2025 13:42
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:42:11 local.
-
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
-
04/06/2025 11:59
Ato Publicado
-
30/05/2025 09:42
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
02/10/2024 08:40
Ciente
-
01/10/2024 19:46
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 19:46
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 19:46
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 07:37
Ciente
-
30/09/2024 17:50
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 12:55
Conclusos para julgamento
-
19/09/2024 12:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/09/2024 12:55
Distribuído por Prevenção
-
19/09/2024 12:52
Registrado para Retificada a autuação
-
19/09/2024 12:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700798-50.2024.8.02.0032
Jose Batista dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Bianca Bregantini
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/05/2024 09:56
Processo nº 0700798-50.2024.8.02.0032
Jose Batista dos Santos
Banco Bmg S/A
Advogado: Bianca Bregantini
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/09/2024 11:44
Processo nº 0736384-13.2025.8.02.0001
Marcos Valerio da Silva
Josefa Maria Santana
Advogado: Janeide Vieira da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/07/2025 18:00
Processo nº 0734070-94.2025.8.02.0001
Juizo de Direito da Vara de Familia, Suc...
Excelentissimo(A) Senhor(A) Juiz(A) de D...
Advogado: Deborah Ribeiro Tristao
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2025 16:36
Processo nº 0700720-42.2023.8.02.0048
Joselia Lima da Silva
Cooperativa de Credito Rural do Sertao A...
Advogado: Wemerson Pereira Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/08/2023 10:36