TJAL - 0700132-61.2023.8.02.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:26
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700132-61.2023.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Maria do Carmo dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.
ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.
OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO QUE ALEGA ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM RAZÃO DA ONEROSIADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III - RAZÕES DE DECIDIR3.
RESTA CARACTERIZADO A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, ISSO PORQUE, EM SE TRATANDO DE MODALIDADE DE CONTRATO QUE COLOCA O CONSUMIDOR NA CONDIÇÃO DE, ALÉM DE ARCAR COM OS JUROS JÁ EMBUTIDOS NO MONTANTE DEVIDO, AINDA TER DESCONTADOS DE SEUS VENCIMENTOS O VALOR DO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, EM DINÂMICA POR DEMAIS DESFAVORÁVEL.
ENTENDIMENTO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL REALIZADA NO DIA 02.05.2022.4.
BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS PACTUADOS, FICANDO EVIDENCIADO QUE O RÉU NÃO CUMPRIU COM OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE. 4.
SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE RECONHECER A NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA; RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; FIXAR DANO MORAL IN RE IPSA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS); E REDISTRIBUIR DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
COMPENSAÇÃO DEVIDA.IV - DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:26
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:29
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:45
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:09
Ato Publicado
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30/07/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:37
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:37:48 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 09:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 11:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/09/2024 09:28
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 09:28
Expedição de tipo_de_documento.
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24/09/2024 09:28
Distribuído por sorteio
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23/09/2024 10:06
Registrado para Retificada a autuação
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23/09/2024 10:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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