07/08/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CINTIA DA SILVA FERREIRA CALAÇA (OAB 18212/AL), ADV: CINTIA DA SILVA FERREIRA CALAÇA (OAB 18212/AL), ADV: CINTIA DA SILVA FERREIRA CALAÇA (OAB 18212/AL) - Processo 8003789-31.2023.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXECUTADA: B1Industria e Comercio de Moveis e Paineis LtB0 - B1Marcelo Fon de Souza CunhaB0 - B1Felipe Calheiros de Holanda BarbosaB0 - Decisão Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada e seus corresponsáveis, em face da ação de execução fiscal, proposta pela Fazenda Pública Estadual, com base na dívida inscrita na Certidão de Dívida Ativa de n.º 2845/2023. Às págs. 30/31 e 37/38, a parte executada e seus corresponsáveis informam que realizaram o parcelamento da dívida com o ente fazendário em 05/02/2025, requerendo, ao final, a liberação dos valores constritos por meio do sistema Sisbajud, como também solicitam a manutenção da suspensão da presente demanda executiva. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, saliento que não se afigura ofensa a prática de bloqueio de valores em contas bancárias em favor da parte executada, desde que requerida pela exequente, quando constatada a inércia da parte devedora e/ou seus corresposáveis em pagar ou nomear bens que garantam a satisfatividade da ação de execução fiscal.

Nesse sentido, o artigo 854, do Código de Processo Civil, prevê que: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Grifo nosso) Ao examinar os autos, verifico a ausência de pagamento espontâneo da dívida, bem como a inexistência de nomeação de bens à penhora durante a fluência do prazo de citação, legitimando, portanto, a constrição incidente sobre os ativos financeiros da parte executada e seus corresponsáveis por intermédio do sistema Sisbajud.

Contudo, sobre o parcelamento celebrado pelos requerentes com o ente fazendário, o artigo 151 do Código Tributário Nacional, disciplina que tal hipotése apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, suspenderá o prosseguimento da ação de execução fiscal.

A esse respeito, no que se refere a possibilidade de liberação dos valores penhorados em face de posterior parcelamento, o STJ já firmou posição no sentido de manter os valores constritos, uma vez que o parcelamento somente dá ensejo à suspensão do crédito tributário, e não, a sua extinção, visto que o parcelamento firmado não possibilita o levantamento dos valores bloqueados, especialmente quando celebrado após a realização da penhora.

Corroborando com a questão em debate, segue: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD.

LEI N. 11.382/2006.

DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS.

ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1636161/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). (Grifo nosso) Assim, tenho por bem indeferir o pedido de desbloqueio dos valores ora constritos, por restar demonstrado que o parcelamento firmado pelas partes é posterior ao cumprimento da penhora on line, conforme relatório de págs. 39/40 e 43/44, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional.

Mantenho suspensa a presente ação de execução fiscal, na forma requerida do art. 922 do Código de Processo Civil.

Por fim, expirado o prazo assinalado, intime-se a exequente, para que informe se a obrigação foi integralmente satisfeita, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 05 de agosto de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
06/08/2025 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 17:25

Decisão Proferida
04/08/2025 18:14

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:45

Parcelamento do Débito
06/02/2025 16:08

Conclusos para decisão
05/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 19:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2024 13:45

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:54

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2023 17:37

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 13:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 18:46

Expedição de Carta.
17/05/2023 18:46

Expedição de Carta.
17/05/2023 18:46

Expedição de Carta.
17/05/2023 18:46

Decisão Proferida
10/05/2023 05:11

Conclusos para despacho
10/05/2023 05:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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