03/09/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 19:30

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL), ADV: MAÍRA COSTA ALMEIDA (OAB 11366/AL) - Processo 0747153-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Cláudia Cavalcante de Matos RodarteB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - DECISÃO De início, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 8º do Ato Normativo Conjunto n.º 04/2025, os prazos processuais das demandas relativas à progressão e licença-prêmio foram suspensos, sendo essa suspensão mantida durante o período de habilitação do edital a partir de 21/03/2025, data de publicação do mencionado ato.

Todavia, o artigo 6º do ato de cooperação originário prevê que a parte pode manifestar expressamente o interesse em excluir seu processo do programa de autocomposição, sendo certo que, uma vez excluído, não será possível a adesão futura às propostas apresentadas ou àquelas que venham a ser formuladas pelo ente municipal.

Dito isto, após análise dos autos, verifica-se que a parte autora, mediante manifestação expressa, requereu a exclusão de sua demanda do programa, declarando expressamente a ausência de interesse em participar da autocomposição e pleiteando o regular prosseguimento do feito, situação que se encontra em conformidade com o disposto no ato de cooperação.

Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 04/2025, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ademais, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos, especificando as que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência em relação aos fatos narrados, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes à decisão de mérito (art. 6º e 10, CPC).

Na oportunidade, deverá a parte autora acostar aos autos documentação que comprove que seu exercício no cargo público é proveniente de aprovação em concurso público (portaria de nomeação ou termo de posse) e, portanto, pertence aos quadros de servidores efetivos, por se tratar de documento indispensável.

Somente após tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 15 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
15/08/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:04

Decisão Proferida
14/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:09

Reativação de Processo Suspenso
15/04/2025 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 02:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 06:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 19:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:23

Expedição de Carta.
19/03/2025 18:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:09

Decisão Proferida
11/02/2025 18:10

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:58

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 01:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:52

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 15:17

Despacho de Mero Expediente
03/10/2024 13:28

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 15:50

Redistribuição de Processo - Saída
02/10/2024 15:35

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
01/10/2024 15:34

Declarada incompetência
01/10/2024 11:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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