18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS LACERDA MARTINS TAVARES (OAB 9562/AL) - Processo 0000560-90.2014.8.02.0204 (apensado ao processo 0000778-21.2014.8.02.0204) - Execução Contra a Fazenda Pública - Requisição de Pequeno Valor - RPV - EXEQUENTE: B1Maria Celma Lima de AssisB0 - Autos n° 0000560-90.2014.8.02.0204 Ação: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto: Requisição de Pequeno Valor - RPV Exequente: Maria Celma Lima de Assis Executado: Município de Batalha ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Batalha, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Batalha, 15 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
15/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 03:53

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 12:30

Outras Decisões
26/08/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:26

Expedição de Certidão.
17/08/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
11/08/2024 04:42

Expedição de Certidão.
01/08/2024 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:51

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
16/07/2024 13:26

Realizado Cálculo de Liquidação
23/02/2024 13:25

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
23/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 14:00

Despacho de Mero Expediente
06/03/2023 12:18

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
25/02/2023 23:19

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 09:42

Juntada de Mandado
23/02/2023 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2023 11:23

Expedição de Mandado.
17/02/2023 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:49

Despacho de Mero Expediente
14/02/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:31

Conclusos para despacho
06/02/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 10:58

Juntada de Mandado
02/02/2023 13:29

Expedição de Mandado.
02/01/2023 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2022 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 08:02

Despacho de Mero Expediente
23/11/2022 12:51

Visto em Correição - CGJ
27/10/2021 16:22

Expedição de Certidão.
18/10/2021 13:06

Expedição de Certidão.
23/06/2021 16:28

Visto em Autoinspeção
29/01/2021 09:31

Expedição de Certidão.
18/11/2020 14:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2020 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 08:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 08:16

Expedição de Certidão.
28/05/2020 20:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2020 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 03:25

Despacho de Mero Expediente
22/05/2020 18:31

Visto em Correição - CGJ
13/06/2019 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 12:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2019 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2019 11:47

Despacho de Mero Expediente
27/05/2019 10:20

Conclusos para despacho
27/05/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 10:18

Expedição de Certidão.
21/01/2019 13:33

Visto em correição
14/03/2017 13:12

Expedição de Ofício.
21/11/2016 00:14

Visto em correição
11/11/2015 16:31

Visto em correição
25/08/2015 10:03

Decisão Proferida
12/08/2015 11:09

Conclusos para despacho
12/08/2015 11:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2015 11:09

Juntada de Outros documentos
28/04/2015 13:47

Conclusos para despacho
19/01/2015 13:20

Apensado ao processo
14/01/2015 11:29

Juntada de Outros documentos
10/12/2014 08:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2014 13:58

Conclusos para despacho
09/12/2014 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2014 13:15

Expedição de Ofício.
09/12/2014 12:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 11:51

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:50

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:47

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:45

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:43

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:41

Tornado Processo Digital
27/11/2014 11:30

Visto em correição
31/10/2014 11:16

Recebidos os autos
07/10/2014 09:41

Autos entregues em carga
07/10/2014 09:40

Expedição de Ofício.
02/10/2014 13:07

Recebidos os autos
26/09/2014 08:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2014 11:50

Conclusos para despacho
28/08/2014 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2014

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700593-32.2025.8.02.0017

Antonio Aureliano da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Jose Valter Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/07/2025 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0727345-89.2025.8.02.0001

Edimilson Paulo de Melo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Mateus de Souza Pau Ferro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2025 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0726009-50.2025.8.02.0001

Stwes Wagner Cavalcanti Manso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados,

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0725274-17.2025.8.02.0001

Larissa Bruno Ferreira de Oliveira Flore...

Luiz Geraldo do Nascimento

Advogado: Fernanda Natalia Xavier Dutra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0700474-68.2025.8.02.0018

Maria Aparecida da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/08/2025 14:12

Exibir Processo