15/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE), ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL) - Processo 0700324-67.2023.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Amaro Pedro da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, conforme valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil).

Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não possua procurador constituído nos autos, a intimação da parte executada deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.

A intimação do devedor somente será realizada por edital quando a citação tiver se dado na forma do artigo 256 do Código de Processo Civil e houver revelia na fase de conhecimento.

Não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ademais, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.

Destarte, decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a teor do que dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ser cumprida pelo oficial de justiça.

Nessa hipótese, INTIME-SE a parte executada após a lavratura do respectivo auto pelo oficial de justiça.

A penhora recairá sobre eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o oficial de justiça proceder à constatação a fim de apurar se se trata de bem de família (Lei nº 8.009/1990), bem como intimar o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil).

Por derradeiro, conste do mandado a informação de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil.
14/08/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 14:14

Outras Decisões
07/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
28/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 16:37

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
16/07/2025 16:37

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 16:36

Recebimento de Processo no GECOF
16/07/2025 16:36

Análise de Custas Finais - GECOF
02/07/2025 07:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2025 22:26

Remessa à CJU - Custas
30/06/2025 22:24

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 22:18

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2025 14:23

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 23:48

Despacho de Mero Expediente
02/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
02/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 08:34

Expedição de Carta.
12/06/2023 14:15

Visto em Autoinspeção
01/06/2023 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 14:37

Despacho de Mero Expediente
27/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
27/04/2023 12:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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