TJAL - 0700830-47.2024.8.02.0067
1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 11:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700830-47.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Adenildo Santos do NascimentoB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.
Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.
Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.
Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.
Considerando que a condição estabelecida foi a conversão da fiança, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.
Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 4.
Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.
Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença. -
06/08/2025 19:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/08/2025 13:07
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
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01/08/2025 11:34
Conclusos para despacho
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01/08/2025 11:34
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 11:34:21, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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30/07/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 09:34
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 17:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/06/2025 13:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/06/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 11:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/06/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 12:16
Juntada de Mandado
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02/06/2025 12:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/05/2025 12:39
Mandado Recebido na Central de Mandados
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21/05/2025 12:39
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 11:14
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 10:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
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12/05/2025 10:33
Juntada de Mandado
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12/05/2025 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/05/2025 08:20
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:55
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 10:47
Mandado Recebido na Central de Mandados
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05/05/2025 10:41
Expedição de Mandado.
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05/11/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/11/2024 00:23
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 09:28
Autos entregues em carga ao destinatario.
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24/10/2024 09:28
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:21
Juntada de Outros documentos
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21/10/2024 13:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/10/2024 18:35
Juntada de Outros documentos
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20/09/2024 12:41
Mandado Recebido na Central de Mandados
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20/09/2024 11:54
Expedição de Mandado.
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18/09/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
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17/09/2024 17:05
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
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22/08/2024 15:09
Despacho de Mero Expediente
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14/08/2024 12:28
Conclusos para despacho
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14/08/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/07/2024 00:22
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 08:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
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02/07/2024 08:48
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2024 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2024 01:07
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 10:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/05/2024 10:45
Expedição de Certidão.
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07/05/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 11:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/05/2024 11:53
Redistribuição de Processo - Saída
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06/05/2024 11:53
Recebimento de Processo de Outro Foro
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06/05/2024 10:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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06/05/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
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05/05/2024 16:10
Decisão Proferida
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05/05/2024 09:06
Conclusos para despacho
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05/05/2024 06:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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