TJAL - 0721474-15.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:38
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721474-15.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pela advogada Deborah Silvestre da Silva, inscrita pela parte apelada - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
AÇÃO DE REGRESSO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ ALEGA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE POSTA A VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS QUE PROVOCOU O DANO MATERIAL NO APARELHO DO SEGURADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
SENDO DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE A SEGURADA E A CONCESSIONÁRIA, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO ENTRE A SEGURADORA, SUB-ROGADO NOS DIREITOS DA SEGURADA, E A CONCESSIONÁRIA.4. É DE RESPONSABILIDADE DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.
DISPOSITIVO4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II E SÚMULA 188 DO STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.968.998/MT, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/2/2022; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.337.558/GO, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/2/2019; TJ/AL - PROCESSO: 0700190-31.2020.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULGADO: 18/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB: 6272A/TO) -
14/08/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 13:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 13:00
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:09
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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05/08/2025 16:58
Ciente
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05/08/2025 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 13:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:27
Ato Publicado
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28/07/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:10
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:10:18 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:07
Ato Publicado
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30/05/2025 11:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/09/2024 14:47
Conclusos para julgamento
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14/09/2024 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/09/2024 14:47
Distribuído por sorteio
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10/09/2024 15:25
Registrado para Retificada a autuação
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10/09/2024 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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