TJAL - 0718814-19.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0718814-19.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Bárbara Layla Carvalho Costa - Embargado: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 21 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Ana Paula de Lima Noronha (OAB: 16674/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB: 10227/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718814-19.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bárbara Layla Carvalho Costa - Apelante: Ana Paula de Lima Noronha - Apelado: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO NO SCR (SISBACEN) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) É UM BANCO DE DADOS PÚBLICO QUE REÚNE INFORMAÇÕES TANTO POSITIVAS QUANTO NEGATIVAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS CADASTROS DE INADIMPLENTES TRADICIONAIS COMO O SPC E O SERASA. 4.

A LEGÍTIMA INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4.1.

NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE NÃO HAVER CONTROVÉRSIA QUANTO À VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES INCLUÍDAS NO REFERIDO CADASTRO DE CONSUMO, INSURGINDO-SE A CONSUMIDORA TÃO SOMENTE QUANTO A AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO APONTAMENTO. 5.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359 DO STJ PARA OS CASOS DE INSCRIÇÃO NO SCR, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM A REGRA GERAL PREVISTA NO REFERIDO ENUNCIADO SUMULAR, CABERIA AO ARQUIVISTA - NESSE CASO, O BANCO CENTRAL - E NÃO AO BANCO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

NÃO OBSTANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRÓPRIO BACEN PARA PROMOVER A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM APONTAR, CONTUDO, SE HÁ EFETIVA NECESSIDADE DE ASSIM PROCEDER E, EM HAVENDO, QUEM SERIA RESPONSÁVEL POR FAZÊ-LO, INEXISTINDO EMBASAMENTO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL CAPAZ DE IMPUTAR TAL RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E 43, §2º; CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.181.788/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, J. 24.03.2025; STJ, RESP N. 1.626.547/RS, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, J. 06.04.2021; SÚMULA 359/STJ; TJAL, APC N. 0703646-74.2022.8.02.0001, DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.03.2024 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Ulisses Lacerda Martins Tavares (OAB: 10227/AL)