TJAL - 0700547-63.2023.8.02.0033

DESPACHO Nº 0700547-63.2023.8.02.0033/50000 - Embargos de Declaração Cível - Quebrangulo - Embargante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Embargada: Ana Maria de Freitas Gomes de Lima - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700547-63.2023.8.02.0033 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Ana Maria de Freitas Gomes de Lima - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA NO BOJO DE AÇÃO REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A FINALIDADE DE REFORMAR A REFERIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO É INEXISTENTE EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA; (II) APURAR SE HÁ DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP NO 1.846.649-MA (TEMA REPETITIVO 1.061) É DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6O, 369 E 429, II)".4.

AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL  DAS ASSINATURAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, PORTANTO, OCORRE A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.5.

CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP NO 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. 5.1.

DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATO INEXISTENTE. 6.

CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES, VISTO QUE HOUVE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.

DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZOS QUE CONSTRANGERAM SUA DIGNIDADE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTIGOS 2, 3, 14, 27, 42 E CPC, ARTIGO 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 397 E 479; STJ- TEMA REPETITIVO 1.061; STJ - EARESP Nº 600.663/RS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJ-AL, AC Nº 0700006-52.2022.8.02.0037, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 01.06.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa (OAB: 14004/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)