03/09/2025 12:07

Expedição de Mandado.
07/08/2025 03:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: JANAINA SILVA PEREIRA SANTOS (OAB 19987/AL) - Processo 0736445-39.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Severino SantosB0 - RÉU: B1Banco BmgB0 - SENTENÇA Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Por derradeiro, registro não ser o caso de aplicação do art. 90, §3º, do CPC, uma vez que o feito já havia sido sentenciado ao tempo da formalização do acordo.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas finais pela parte ré.

Os honorários, por sua vez, serão pagos conforme acordado.

Determino que a secretaria deste Juízo expeça ofício A CEF para que este efetue a transferência dos valores para conta judicial atrelada a este processo judicial, ou que transfira a quantia para conta do autor, conforme dados bancários que constam em minuta do acordo protocolada nos autos.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,06 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
06/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 14:55

Homologada a Transação
16/07/2025 19:56

Conclusos para despacho
04/07/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:22

Termo de Encerramento - GECOF
27/12/2024 09:00

Realizado cálculo de custas
27/12/2024 09:00

Realizado cálculo de custas
19/12/2024 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 16:37

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
18/12/2024 16:36

Realizado cálculo de custas
18/12/2024 16:35

Recebimento de Processo no GECOF
18/12/2024 16:35

Análise de Custas Finais - GECOF
16/12/2024 17:10

Remessa à CJU - Custas
16/12/2024 17:08

Transitado em Julgado
13/12/2024 15:51

Recebido recurso eletrônico
04/12/2023 19:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
17/11/2023 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
08/11/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 09:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/11/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 07:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/10/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 11:32

Expedição de Carta.
29/08/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 16:24

Concedida a Medida Liminar
27/08/2023 09:10

Conclusos para despacho
27/08/2023 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700593-43.2018.8.02.0028

Manoel Joaquim do Rego

Fachesf - Fundacao Chesf de Assistencia ...

Advogado: Renata Lavinha Santos Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2022 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0700593-43.2018.8.02.0028

Manoel Joaquim do Rego

Fachesf - Fundacao Chesf de Assistencia ...

Advogado: Kyara Amorim Maia Mendes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/08/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0700547-63.2023.8.02.0033

Ana Maria de Freitas Gomes de Lima

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/10/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0700547-63.2023.8.02.0033

Ana Maria de Freitas Gomes de Lima

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Laryne Rodrigues Sabino Fonseca da Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0736445-39.2023.8.02.0001

Severino Santos

Banco Bmg S.A

Advogado: Janaina Silva Pereira Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2023 19:08

Exibir Processo