TJAL - 0700195-57.2023.8.02.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700195-57.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Maria Aparecida Alves Santos - Apelado: Equatorial Energia S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
REGULARIDADE DA RECUPERAÇÃO DE RECEITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA COBRANÇA DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE RECEITA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE POSTA A VERIFICAR SE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA FOI REALIZADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR NA APURAÇÃO DO DÉBITO, JÁ QUE O ENTENDIMENTO DO STJ REPELE A AVERIGUAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA.4. É DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.
AUSENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NÃO HÁ FUNDAMENTOS PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TAMPOUCO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.
CPC, ART. 373, I;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.913.993/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022, DJE DE 9/6/2022; TJ/AL - PROCESSO: 0718617-98.2021.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thainá Cidrão Massilon (OAB: 28262/CE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
30/04/2025 00:00
Publicado
-
29/04/2025 21:11
Expedição de
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29/04/2025 08:43
Expedição de
-
28/04/2025 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 08:43
Despacho
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01/08/2024 16:57
Conclusos
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01/08/2024 16:33
Expedição de
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01/08/2024 13:41
Atribuição de competência
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01/08/2024 11:49
Despacho
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03/07/2024 08:50
Conclusos
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03/07/2024 08:50
Expedição de
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03/07/2024 08:50
Distribuído por
-
03/07/2024 08:49
Registro Processual
-
03/07/2024 08:48
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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