18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700448-85.2023.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - RÉU: B1Caio Andrew NascimentoB0 - ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face de Caio Andrew Nascimento, para: I) ABSOLVÊ-LO da imputação de vias de fato, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; II) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto à imputação de dano simples, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de queixa.

Sem custas, considerando que o réu é beneficiário da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
15/08/2025 00:30

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 07:50

Conclusos para julgamento
29/07/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 05:41

Expedição de Certidão.
26/07/2025 05:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 02:08

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/02/2025 08:39

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:05

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
01/11/2024 02:10

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/10/2024 08:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 13:29

Despacho de Mero Expediente
10/10/2024 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:26

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 11:31

Expedição de Ofício.
16/07/2024 22:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 22:21:08, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
16/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 13:27

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:24

Juntada de Mandado
12/06/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 14:20

Juntada de Mandado
12/06/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 20:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 03:03

Expedição de Mandado.
24/05/2024 03:02

Expedição de Mandado.
24/05/2024 03:02

Expedição de Ofício.
24/05/2024 03:02

Expedição de Mandado.
24/05/2024 03:02

Expedição de Mandado.
24/05/2024 03:02

Expedição de Mandado.
24/05/2024 02:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 02:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/05/2024 02:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
21/05/2024 10:50

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 16:39

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Cajueiro.
08/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 23:06

Conclusos para despacho
05/03/2024 23:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
05/03/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/02/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
29/02/2024 09:50

Decisão Proferida
15/02/2024 08:12

Conclusos para despacho
13/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:14

Juntada de Mandado
22/01/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2024 13:42

Evolução da Classe Processual
18/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:36

Expedição de Mandado.
13/01/2024 15:07

Recebida a denúncia
08/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 02:21

Expedição de Certidão.
28/11/2023 22:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2023 22:10

Expedição de Certidão.
28/11/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 13:41

Despacho de Mero Expediente
27/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2023 10:06

Redistribuição de Processo - Saída
26/10/2023 10:06

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/10/2023 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:25

Expedição de Mandado.
23/10/2023 14:57

Concedida a Liberdade provisória
23/10/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:58

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 07:42

Conclusos para despacho
22/10/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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