07/08/2025 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LÍVIA TELLES RISSO (OAB 11695/ES), ADV: GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA (OAB 11673B/AL) - Processo 0722328-72.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Fornecimento de insumos - AUTOR: B1EDIMILSON PEREIRA DO ROSARIOB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para, com espeque no art. 487, I do CPC/15, confirmando a tutela de urgência deferida anteriormente, condenar o réu a fornecer à parte autora os suplementos alimentares: isosource 1,5 - 31 unidades/mês ou trophic 1,5 - 31 unidades/mês ou nutrison energy - 31 unidades/mês - durante o período de 12 meses, com possibilidade de renovação por uma única vez, totalizando o prazo máximo de 1 (um) ano.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para ciência desta decisum.

Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.
06/08/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 15:01

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2025 00:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 19:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 19:38

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:41

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 05:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 01:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 14:01

Juntada de Mandado
25/06/2025 14:01

Juntada de Mandado
25/06/2025 14:01

Juntada de Mandado
25/06/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 22:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2025 12:54

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:48

Expedição de Carta.
16/06/2025 12:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:39

Decisão Proferida
11/06/2025 17:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:23

Conclusos para despacho
27/05/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 01:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 17:34

Decisão Proferida
07/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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