21/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 01:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/08/2025 16:38

Expedição de Mandado.
07/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 13:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/08/2025 03:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0731523-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Wellington Goncalves de OliveiraB0 - 10.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e condeno WELLINGTON GONCALVES DE OLIVEIRA pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, além de 417 dias-multa, calculados sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 43 da mesma lei).

A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme previsto no art. 33, caput, e §3º do Código Penal.

Condeno ainda o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, ressalvando que eventual pedido de isenção ou suspensão das custas por alegada pobreza do condenado deverá ser analisado na fase de execução penal. 11.

DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1.

REVOGO eventuais medidas cautelares impostas ao réu. 11.2.

Considerando que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da substância (cocaína), ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 15 dias, caso ainda não tenha sido feito.

A destruição da droga será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária (art. 50, § 4º, da Lei 11.343/2006).

Antes e depois de efetivada a destruição das drogas, tais autoridades deverão vistoriar o local, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, § 5º, da Lei 11.343/2006).

Expeça-se mandado de incineração da droga. 11.3.

Com relação ao valor de R$ 577,00 (quinhentos e setenta e sete reais) e um veículo apreendido em poder do réu (p. 15), verifica-se que, pelas circunstâncias e demais elementos constantes dos autos, são oriundos e vinculados ao tráfico de drogas, de modo que a decretação de perda em favor da União é medida que se impõe, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da CF. saliente-se que o STF, com base neste preceito constitucional, dando repercussão geral ao RE 638491/PR, firmou a seguinte tese: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir (investigar) a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (STF.

Plenário.

RE 638491/PR, julgado em 17/5/2017, Inf. 865).

Assim, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF, c/c art. 63, I, da Lei 11.343/06, decreto perda, em favor da União, do valor e dos bens acima descritos. 5.7.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) Expeça(m)-se guia(s) definitiva(s) de recolhimento para execução da reprimenda pelo juízo competente (LEP, art. 105). b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) condenado(s) (CF, art. 15, III); c) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do(s) acusado(s) (CPP, art. 809); d) Destrua(m)-se os demais bens na medida em que restou evidenciada sua ligação com a prática do crime.

Ademais, tais bens possuem ínfimo valor econômico, não fazendo sentido decretar a perda em favor da União, que não deve ter interesse em ficar com tais bens. e) Remeta-se ao órgão gestor do FUNAD e à SENAD a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação (art. 63, §§ 2º e 4º, da Lei 11.343/06); f) Destruam-se as amostras das drogas guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,05 de agosto de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
06/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
04/05/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/02/2025 01:16

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/01/2025 11:06

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:13

Expedição de Ofício.
08/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:02

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/12/2024 14:02:05, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
19/12/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:25

Juntada de Mandado
14/11/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 17:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 16:18

Decisão Proferida
08/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 19:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 13:32

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/11/2024 13:32

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:30

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:29

Expedição de Ofício.
07/11/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2024 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
04/10/2024 14:26

Juntada de Mandado
04/10/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:00

Juntada de Mandado
02/10/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 10:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
01/10/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/10/2024 14:14

Expedição de Mandado.
01/10/2024 14:12

Expedição de Ofício.
01/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 17:39

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 16:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 15:43

Expedição de Ofício.
24/09/2024 15:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/09/2024 15:40

Expedição de Mandado.
24/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:05

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 10:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
14/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 08:17

Expedição de Ofício.
08/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 13:40

Recebida a denúncia
01/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 09:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:19

Juntada de Mandado
25/07/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 10:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
22/07/2024 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:47

Decisão Proferida
22/07/2024 08:37

Evolução da Classe Processual
19/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 08:28

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/07/2024 08:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:25

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/07/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:12

Expedição de Ofício.
16/07/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:44

Expedição de Ofício.
16/07/2024 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 11:24

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 08:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/07/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 18:15

Redistribuição de Processo - Saída
04/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
04/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:51

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 10:51:42, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
04/07/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 07:23

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 06:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
03/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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