TJAL - 0700976-62.2025.8.02.0032

ADV: IGOR MAKIO BRASIL KANEHIRA (OAB 15713/AM) - Processo 0700976-62.2025.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR:
B1Tiburcio Nascimento Melo
B0 - Dessa forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua concessão por ocasião na análise do mérito.

Contudo, em razão dos indicativos de hipossuficiência financeira demonstrada nos autos, defiro a gratuidade judiciária.

Ato contínuo, nos termos do art. 139, VI do CPC, a fim de conferir maior efetividade à tutela do direito, passo a deliberar: Deixo de designar audiência de conciliação em razão de a experiência nesta unidade ter demonstrado serem infrutíferas as conciliações em ações desta natureza, não havendo óbice, contudo, a que as partes apresentem proposta de acordo por escrito.

Assim, cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo previsto no art. 335 do CPC, oportunidade em que deverá requerer desde logo as provas cabíveis, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento e preclusão.

Sendo contestada a pretensão autoral, na qual arguidas preliminares ou juntado documentos, intime(m)-se o(s) autor(es) para replicá-la(s), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir ou pugnar(em) pelo julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento e preclusão.

Transcorrido in albis o prazo para contestar ou não sendo juntados documentos e arguidas preliminares, intime-se desde logo a parte autora para requerer as providências cabíveis, inclusive as probatórias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

Por se tratar a inversão do ônus da prova de regra de instrução, segundo a jurisprudência do STJ, e, em razão da previsão constante no art. 6º, VIII do CDC, por ser o autor parte hipossuficiente na relação processual, para a facilitação da defesa de seus direitos, à vista da presença dos requisitos legais - quais sejam:i)verossimilhança da alegação e;ii)hipossuficiência de produção probatória -, defiro-a.

Adotadas as providências acima, retornem conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.