04/07/2025 13:00

Expedição de Mandado.
04/07/2025 13:00

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:17

Transitado em Julgado
03/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:24

Expedição de Edital.
07/05/2025 07:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 07:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariana Rogério dos Santos (OAB 8670/AL), Karinne Michelli da Silva Almeida (OAB 9673/AL) Processo 0756931-11.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Josinete Araujo de Seixas Santos - É o breve relatório.

DECIDO: 6.

Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID 10 I69. 7.

A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.

Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.

Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Gilberto Francisco de Seixas Filho, relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua irmã, Josinete Araújo de Seixas Santos, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a aquisição e alienação de bens, assim como a contratação de cartões de crédito. 10.

Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se o curatelado está sendo submetido a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.

Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses do curatelando. 12.

Intime-se a parte autora a juntar a certidão de casamento do requerido, com averbação do divórcio, no prazo de 15 dias, para expedição da documentação.

Juntada a documentação e transitado em julgado, expeça-se a documentação e arquive-se. 13.

Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/05/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:24

Publicado ato_publicado em data.
05/05/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 08:51

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 16:30:42, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
01/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:25

Despacho de Mero Expediente
10/02/2025 06:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariana Rogério dos Santos (OAB 8670/AL), Karinne Michelli da Silva Almeida (OAB 9673/AL) Processo 0756931-11.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Josinete Araujo de Seixas Santos - DECISÃO Considerando-se o pleito autoral, assim como a documentação médica acostada, defiro a curatela provisória do requerido, por 90 dias, em favor da autora Josinete Araújo de Seixas Santos, sendo vedado o pedido de empréstimos ou crédito consignado em nome do requerido, além da aquisição e alienação de bens em seu nome, devendo ser lavrado termo.

Designo audiência de entrevista para o dia 02 de abril de 2025, às 09:00 horas, na sala 02 desta unidade judiciária, devendo a autora comparecer acompanhada do requerido.

Por fim, no prazo de 15 dias, deverá o autor juntar laudo médico respondendo os quesitos do Juízo, que segue abaixo.

Maceió, 27 de janeiro de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
28/01/2025 14:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
28/01/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 16:35

Decisão Proferida
27/01/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 06:16

Conclusos para decisão
22/01/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariana Rogério dos Santos (OAB 8670/AL), Karinne Michelli da Silva Almeida (OAB 9673/AL) Processo 0756931-11.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Josinete Araujo de Seixas Santos - DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Todavia, determino à parte autora que junte, em 10 dias, termo de concordância dos irmãos das partes, legitimados ativos à demanda, acompanhados de documento oficial com foto, dando me por satisfeito com as documentações e informações prestadas em emenda.

Maceió, 13 de janeiro de 2025.

André Avancini D'Ávila Juiz de Direito
13/01/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:16

Conclusos para decisão
06/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 20:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/01/2025 20:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 01:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:03

Conclusos para despacho
10/12/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 10:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
07/12/2024 10:15

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2025 16:00:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
05/12/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2024 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/12/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/11/2024 17:28

INCONSISTENTE
26/11/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732759-05.2024.8.02.0001

Laudiceia Alves de Santana

Jose Ferreira de Oliveira

Advogado: Marcio Feitosa Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/07/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0700127-66.2025.8.02.0040

Josefa Alves da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0700805-18.2024.8.02.0040

Paulo Francisco da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/08/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0700120-74.2025.8.02.0040

Jose Torqutao da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/01/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0751316-40.2024.8.02.0001

Maria Cicera dos Santos Alves

Jose Patrucio Tomaz dos Santos

Advogado: Hitalo Bruno da Silva Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2024 08:36

Exibir Processo