TJAL - 0702267-40.2025.8.02.0051

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0702267-40.2025.8.02.0051 - Separação Consensual - Dissolução - REQUERENTE:
B1Benaldo Jose do Nascimento
B0 - DESPACHO Constatando que a petição inicial não preencheu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora seja intimada, por intermédio de seu advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la no sentido de juntar aos autos comprovante de residência válido, em seu nome, ou, em caso de residir em imóvel alugado, no Município de Rio Largo/AL ou Messias/AL, que junte o contrato de locação ou, ao menos, declaração de residência assinada pelo locador, com o respectivo documento deste.

Ademais, explico que deverá o autor especificar de maneira escorreita quais são os terrenos a serem partilhados, de modo a juntar aos autos a completude dos contratos que ensejaram a compra dos imóveis, ou ao menos colacionar documentos que comprovem a posse legítima, ao tempo que deverá também ser consignado o valor de cada um, em atenção ao que dispõe os arts. 322 e 324 do CPC.

Nesse andar, ainda verifico que o requerente cita na exordial que deseja realizar a partilha de um automóvel, no entanto, o próprio não anexou documentos que comprovem a propriedade ou posse do bem, o que deverá ser retificado.

Para mais, tendo em vista que os pedidos de oferta de alimentos e convivência em relação aos filhos não constam nos pedidos, tenho que o autor deverá realizar esclarecimento acerca deste ponto, de modo a comunicar também se existe pedido de guarda ou como ela está sendo exercida entre os genitores dos menores.

Ainda, consigno que a procuração posta nos autos deverá ser retificada, de modo que se realize a devida assinatura no instrumento procuratório, constando a assinatura do outorgante e do outorgado.

Por fim, explano que o autor deverá proceder à retificação do valor da causa em conformidade com o art. 292, inc.

IV do CPC, bem como inc.

III do mesmo dispositivo, caso haja de fato pedido em relação à oferta de alimentos.

Saliente-se que, extrapolado o prazo para emenda, sem manifestação da parte autora, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Após decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para a fila de trabalho "Ato Inicial".

O cartório deste Juízo proceda à alteração da classe processual para "Divórcio litigioso".

Providências necessárias.

Rio Largo(AL), 14 de agosto de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito