18/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0701303-28.2017.8.02.0051 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Municipio de Rio LargoB0 - DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

A Fazenda exequente apresentou pedido de bloqueio de valores em nome da pessoa física que figura como empresário individual, nos termos da petição de fls. 120/122.

Juntou documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, verifico que a executada L de Lima Santos possui natureza jurídica de empresário individual, conforme comprovado por documento de fl. 114.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, oempresárioindividuale o microempreendedorindividualsão pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre apersonalidadeda pessoa natural e da empresa.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA.

PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "Oempresário individuale omicroempreendedor individualsão pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio,respondendocom seupatrimôniopessoal pelos riscos do negócio, não sendo possíveldistinguir entre a personalidade da pessoanatural e da empresa.

Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ.

AgInt no AREsp 2505397/SP.

Relator: Ministro Raul Araújo.

T4 Quarta Turma.

Data de Julgamento: 14/10/2024.

Data de Publicação: 21/10/2024).

Posto isso, e considerando que a executada se trata de empresáriaindividual, não existe separação entre o patrimônio da pessoajurídicae da pessoa física, como ocorre na sociedade empresária, razão pela qual o seu patrimônio pessoal também responde pelos débitos oriundos da sua atividade comercial, não sendo necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora de valores, via SISBAJUD, vinculados ao CPF do empresário individual informado à fl. 122, nos moldes requeridos pela Fazenda exequente e no limite do valor do débito apontado na CDA de fls. 123/126.

Efetue-se nova pesquisa e constrição de valores porventura existente(s) em conta(s) corrente(s) ou aplicação(ões) financeira(s) em nome do(s) executado(s) até a quantia correspondente ao valor informado nos autos por meio do SISBAJUD, na forma do art. 11, I, da Lei n. 6.830/80, lembrando-se de que, caso o executado seja empresário individual, tal medida deverá atingir também a pessoa física, e havendo resposta positiva das instituições financeiras, certifique-se a informação e transfira-se o numerário bloqueado para conta remunerada vinculada a este processo.

Em se concretizando bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, fica dispensada a expedição de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelo comprovante de bloqueio emitido pelo sistema, devendo o executado ser intimado a respeito da penhora realizada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16 da LEF.

Transcorridoin albissem a oposição de embargos, determino desde já a transformação em pagamento definitivo em favor da exequente dos valores bloqueados/transferidos para a conta vinculada a este processo, e, com a resposta, intime-se a Fazenda Pública para que promova a atualização do débito, levando-se em conta o pagamento parcial da dívida, e impulsione o feito.

No caso de devedor citado por edital, a intimação da penhora observará o mesmo expediente, com nomeação de curador da lide.

Não sendo encontrado valores a serem bloqueados, independente de conclusão, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias.

Rio Largo , 15 de agosto de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
15/08/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 09:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2025 05:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:24

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 03:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 09:29

Decisão Proferida
08/05/2024 10:40

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 03:08

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 14:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 14:41:53, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
06/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:12

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:09

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:13

Despacho de Mero Expediente
11/09/2023 07:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 10:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
04/09/2023 10:50

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2023 09:27

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
01/07/2023 00:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/04/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/12/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 07:18

Despacho de Mero Expediente
27/04/2022 08:38

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 02:55

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:43

Expedição de Certidão.
15/03/2022 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2022 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 11:01

Despacho de Mero Expediente
11/03/2022 09:06

Conclusos para despacho
05/05/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2021 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 12:03

Despacho de Mero Expediente
12/03/2021 15:33

Conclusos para despacho
03/03/2021 21:30

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 03:10

Expedição de Certidão.
01/02/2021 10:18

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 12:31

Despacho de Mero Expediente
25/05/2020 10:27

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:15

Decisão Proferida
06/02/2020 11:32

Conclusos para despacho
03/10/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 10:43

Despacho de Mero Expediente
02/07/2019 11:34

Conclusos para despacho
28/06/2019 08:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2019 08:58

Expedição de Certidão.
07/06/2019 09:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/06/2019 09:32

Expedição de Certidão.
07/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 09:31

Expedição de Certidão.
15/02/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 08:56

Juntada de Mandado
06/02/2019 11:20

Expedição de Edital.
05/02/2019 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2019 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2019 12:01

Decisão Proferida
31/01/2019 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2019 10:18

Conclusos para despacho
28/01/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2019 10:37

Expedição de Mandado.
25/01/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2018 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2018 09:00

Expedição de Ofício.
02/08/2018 09:00

Expedição de Ofício.
22/05/2018 13:18

Decisão Proferida
21/05/2018 08:48

Conclusos para despacho
18/05/2018 17:32

Juntada de Outros documentos
16/05/2018 12:58

Juntada de Mandado
03/05/2018 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2017 10:33

Expedição de Mandado.
12/09/2017 08:35

Decisão Proferida
11/09/2017 11:39

Conclusos para despacho
11/09/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700161-32.2019.8.02.0014

Delegacia de Penedo

Jose Adones Idalino Santos

Advogado: Roana do Nascimento Couto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2019 20:30

Exibir Processo

Processo nº 0731731-02.2024.8.02.0001

Banco Bradesco Financiamentos SA

A D S Franca LTDA

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/07/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0761096-04.2024.8.02.0001

Nilton Rita da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0729273-12.2024.8.02.0001

Jose Macena da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Andre de Assis Rosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0729273-12.2024.8.02.0001

Jose Macena da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Christian Alessandro Massutti

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/08/2025 15:20

Exibir Processo